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Proposta de Lei 342/XII/4
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer CCF [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-06-04 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2015-06-04 |  Publicação
2015-06-05 |  Admissão

2015-06-05 |  Anúncio

2015-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2015-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2015-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2015-06-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2015-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-06-05
Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-05
Ordem dos Advogados em 2015-06-05
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-06-05
Centro Português de Fundações em 2015-06-05
Conselho Consultivo das Fundações em 2015-06-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-01
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
     

2015-06-22 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do parecer [formato PDF]


2015-06-24 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-06-25 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2015-07-03 |  Discussão generalidade
2015-07-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-07-03 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 342/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-07-23 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-08-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Versão: 1

2015-08-10 |  Envio para promulgação

2015-08-25 |  Promulgação

2015-08-26 |  Referenda

2015-08-28 |  Envio INCM

2015-09-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 150/2015 Título: Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho [DR I série n.º 177/2015 2015.09.10]

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