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Projeto de Lei 122/XII
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-12-21 |  Entrada

2011-12-22 |  Admissão

2011-12-22 |  Anúncio

2011-12-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-10 Ordem dos Advogados em 2012-01-10 Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.04

Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2012.01.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.04
     

2011-12-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.16

Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Reis (PSD)
Data de nomeação: 2012.01.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.18
     

2011-12-24 |  Publicação
2012-01-19 |  Discussão generalidade

2012-01-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção: Maria Paula Cardoso (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Mónica Ferro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Luís Menezes (PSD), Maria Helena André (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Alberto Costa (PS), Jorge Lacão (PS), Inês de Medeiros (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco de Assis (PS), Alberto Martins (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Seabra (PS), Luísa Salgueiro (PS), António Serrano (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Carlos Enes (PS), António Leitão Amaro (PSD)
A Favor: BE, PEV, Sérgio Azevedo (PSD), Pedro Nuno Santos (PS), Paulo Ribeiro de Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Cordeiro (PS), Elza Pais (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Glória Araújo (PS)