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Projeto de Lei 122/XII/1
Garante o acesso de todas as mulheres à Procriação Medicamente Assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-21 |  Entrada

2011-12-22 |  Admissão

2011-12-22 |  Anúncio

2011-12-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-01-10 Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-10 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-10

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
     

2011-12-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-18
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CS


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2012-01-18
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Nuno Reis (PSD)
     

2011-12-24 |  Publicação
2012-01-19 |  Discussão generalidade

2012-01-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-01-20 na Reunião Plenária n.º 62 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP, PCP
Abstenção:Maria Paula Cardoso (PSD), Maria Helena André (PS), Sérgio Sousa Pinto (PS), Maria Gabriela Canavilhas (PS), Sónia Fertuzinhos (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Mário Ruivo (PS), Ferro Rodrigues (PS), Alberto Costa (PS), Jorge Lacão (PS), Inês De Medeiros (PS), Miguel Coelho (PS), Pedro Jesus Marques (PS), Francisco De Assis (PS), Alberto Martins (PS), Ana Paula Vitorino (PS), Manuel Seabra (PS), Luísa Salgueiro (PS), António Serrano (PS), Idália Salvador Serrão (PS), João Galamba (PS), Vieira Da Silva (PS), Eduardo Cabrita (PS), Ana Catarina Mendonça Mendes (PS), Joana Barata Lopes (PSD), Mónica Ferro (PSD), António Leitão Amaro (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Carlos Enes (PS), Luís Menezes (PSD)
A Favor: BE, PEV, Pedro Nuno Santos (PS), Rui Pedro Duarte (PS), Paulo Ribeiro De Campos (PS), João Paulo Pedrosa (PS), Isabel Alves Moreira (PS), Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Glória Araújo (PS), Duarte Cordeiro (PS), Sérgio Azevedo (PSD), Elza Pais (PS)