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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 240/XII/3
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-07-09
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Entrada
2014-07-09
|
Publicação
[DAR II série A n.º 143, 2014.07.09, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 106-107)]
2014-07-10
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Admissão
2014-07-10
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Anúncio
2014-07-10
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-09-17
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
[DAR II série A n.º 4, 2014.09.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 67-77)]
2014-09-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 5, 2014.09.26, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Manuel Ferreira Teixeira (S.E. DA SAÚDE)
,
Elza Pais (PS)
,
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Helena Pinto (BE)
,
Paula Santos (PCP)
2014-09-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2014.09.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 33-33)]
Votação em 2014-09-26 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-09-26
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2014-10-08
Documento(s) anexo(s)
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 260 em 2014-10-08
Aprovado
[DAR II série A n.º 15, 2014.10.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-4), Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final]
2014-10-10
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Votação final global
[DAR I série n.º 12, 2014.10.11, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2014-10-10 na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 240/XII/3.ª (GOV).
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2014-10-13
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2014-10-15
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 262 em 2014-10-15
Aprovado
2014-10-17
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V
Versão:
1
[DAR II série A n.º 18, 2014.10.17, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-3)]
2014-10-23
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Envio para promulgação
2014-10-28
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Promulgação
2014-10-29
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Referenda
2014-10-31
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Envio INCM
2014-11-11
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Lei (Publicação DR)
Lei 77/2014
Título:
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v
[DR I série n.º 218/2014 2014.11.11]