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Legislatura XII [2011-06-20 a 2015-10-22]
Legislatura XI [2009-10-15 a 2011-06-19]
Legislatura X [2005-03-10 a 2009-10-14]
Legislatura IX [2002-04-05 a 2005-03-09]
Legislatura VIII [1999-10-25 a 2002-04-04]
Legislatura VII [1995-10-27 a 1999-10-24]
Legislatura VI [1991-11-04 a 1995-10-26]
Legislatura V [1987-08-13 a 1991-11-03]
Legislatura IV [1985-11-04 a 1987-08-12]
Legislatura III [1983-05-31 a 1985-11-03]
Legislatura II [1980-11-13 a 1983-05-30]
Legislatura I [1976-06-03 a 1980-11-12]
-- Escolha Sessão Legislativa --
1
2
3
4
-- Escolha tipo de iniciativa --
Apreciação Parlamentar
Iniciativa Popular (Referendo)
Inquérito Parlamentar
Projeto de Deliberação
Projeto de Lei
Projeto de Regimento
Projeto de Resolução
Projeto de Revisão Constitucional
Proposta de Lei
Proposta de Resolução
Resultados de consulta a iniciativas - 902 registos.
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
147/XIII
Sessão
4
Autoria
PCP
Título
Decreto-Lei n.º 65/2019 de 20 de maio, que "Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço"
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
146/XIII
Sessão
4
Autoria
PCP
Título
Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
145/XIII
Sessão
4
Autoria
PCP
Título
Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, que "Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária”
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
144/XIII
Sessão
4
Autoria
CDS-PP
Título
Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que “concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias, ao abrigo do n.º 2 do artigo 38.º da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto.”
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
143/XIII
Sessão
4
Autoria
CDS-PP
Título
Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.”
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
142/XIII
Sessão
4
Autoria
BE
Título
Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril, que "concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias"
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
141/XIII
Sessão
4
Autoria
PCP
Título
Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30 de abril "Concretiza a transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias"
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
140/XIII
Sessão
4
Autoria
BE
Título
Decreto-lei n.º 63/2019, de 16 de maio, que "estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento"
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
139/XIII
Sessão
4
Autoria
CDS-PP
Título
Decreto-Lei n.º 60/2019, de 13 de maio, que "procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, na sua redação atual, ao abrigo da autorização legislativa concedida ao Governo pelos n.os 5 e 6 do artigo 272.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova a Lei do Orçamento do Estado para 2019, determinando a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural"
Tipo
Apreciação Parlamentar
Número
138/XIII
Sessão
4
Autoria
BE
Título
Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, que "Altera o regime da carreira especial de enfermagem, bem como o regime da carreira de enfermagem nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde"
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