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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 452/XII/3
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial retificado a pedido do autor da iniciativa em 16/10/2013)
Autoria
Isabel Oneto (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Elza Pais (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
2013-09-27
|
Entrada
2013-10-01
|
Publicação
[DAR II série A n.º 3, 2013.10.01, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 18-20)]
2013-10-02
|
Admissão
2013-10-02
|
Anúncio
2013-10-02
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2013-10-10
Ordem dos Advogados em 2013-10-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-10-16
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 180 em 2013-10-16
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 12, 2013.10.16, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-14)]
2013-10-16
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 10, 2013.10.17, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 42-49)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
457/XII/3
Título
Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
458/XII/3
Título
Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão.
Intervenções
Isabel Oneto (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Andreia Neto (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2013-10-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 12, 2013.10.19, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 30-30)]
Votação em 2013-10-18 na Reunião Plenária n.º 12
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV