Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 224/XII/3
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ANMP [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-05-12 |  Entrada

2014-05-12 |  Publicação
2014-05-13 |  Admissão

2014-05-13 |  Anúncio

2014-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 5.ª Comissão.
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-05-30
Conselho Superior da Magistratura em 2014-05-30
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-05-30
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2014-05-30

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-06-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-05-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-05-29 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-06-03 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-06-06 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2014-06-06 |  Discussão generalidade
2014-06-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2014-06-06 |  Discussão especialidade
2014-06-06 |  Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 224/XII/3.ª (GOV). Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2014-06-06 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um inciso à alínea c) do artigo 2.º à Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
 Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um inciso à alínea m) do artigo 2.º à Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
 Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um inciso à alínea p1) do artigo 2.º à Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS
 Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de um novo artigo 3.º à Proposta de Lei Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PS
 Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92, Proposta de Lei n.º 224/XII/3.ª (GOV) Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo. Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2014-06-06 |  Votação final global
Votação em 2014-06-06 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2014-06-17 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-06-18
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 241 em 2014-06-18
Aprovado
     

2014-06-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo
Versão: 1

2014-06-26 |  Envio para promulgação

2014-07-03 |  Promulgação

2014-07-04 |  Referenda

2014-07-08 |  Envio INCM

2014-07-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 42/2014 Título: Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo [DR I série n.º 132/2014 2014.07.11]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem