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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 288/XII/4
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-02-27
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-02-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 87, 2015.02.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 38-51)]
2015-03-04
|
Admissão
2015-03-04
|
Anúncio
2015-03-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-03-10
Ordem dos Advogados em 2015-03-10
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-11
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 294 em 2015-03-11
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
[DAR II série A n.º 93, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 334-348)]
2015-03-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 61, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-18)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
789/XII/4
Título
Elimina os Vistos Gold da lei de imigração
Tipo
Projeto de Lei
Número
810/XII/4
Título
Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino
Intervenções
Paulo Portas (VICE-PRIMEIRO-MINISTRO)
,
Cecília Honório (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Celeste Correia (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
2015-03-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 61, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Votação em 2015-03-12 na Reunião Plenária n.º 61
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2015-03-12
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2015-05-06
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD/CDS-PP
2 - Propostas de Alteração - PS
Texto Final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 309 em 2015-05-06
Aprovado
[DAR II série A n.º 123, 2015.05.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 49-56), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS]
2015-05-08
|
Votação final global
[DAR I série n.º 84, 2015.05.09, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-38)]
Votação em 2015-05-08 na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 288/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2015-05-12
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-05-20
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 313 em 2015-05-20
Aprovado
2015-05-22
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Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão:
1
[DAR II série A n.º 134, 2015.05.21, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 16-19)]
2015-05-27
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Envio para promulgação
2015-06-12
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Promulgação
2015-06-17
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Referenda
2015-06-22
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Envio INCM
2015-06-30
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Lei (Publicação DR)
Lei 63/2015
Título:
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
[DR I série n.º 125/2015 2015.06.30]