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Projeto de Lei 426/XII/2
Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 18-06-2013.)

Autoria
2013-06-14 |  Entrada

2013-06-17 |  Publicação
2013-06-18 |  Admissão

2013-06-18 |  Anúncio

2013-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-06-27
Conselho Superior da Magistratura em 2013-06-27
Ordem dos Advogados em 2013-06-27

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-09-11
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
     

2015-02-19 |  Discussão generalidade
2015-02-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53, Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 30 dias do Projeto de Lei n.º 426/XII/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-20 |  Nova apreciação comissão generalidade

2015-06-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-06-26 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 426/XII/2.ª (PCP), 778/XII/4.ª (PS) e 781/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-26 |  Votação na generalidade
Obs: Discutido na generalidade em 19-02-2015, baixou à Comissão sem votação
Votação em 2015-06-26 na Reunião Plenária n.º 104 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2015-06-26 |  Votação na especialidade
Votação em 2015-06-26 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 426/XII/2.ª (PCP), 778/XII/4.ª (PS) e 781/XII/4.ª (BE) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-06-26 |  Votação final global
Votação em 2015-06-26 na Reunião Plenária n.º 104, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 426/XII/2.ª (PCP), 778/XII/4.ª (PS) e 781/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-13
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado
     

2015-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)
Versão: 1

2015-07-22 |  Envio para promulgação

2015-08-05 |  Promulgação

2015-08-06 |  Referenda

2015-08-10 |  Envio INCM

2015-08-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90/2015 Título: Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil) [DR I série n.º 156/2015 2015.08.12 (pág. 5753-5753)]

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