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Proposta de Lei 331/XII/4
Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
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Parecer PJR-CSMP [formato PDF]


Parecer CEJUR-PCM [formato PDF]


Parecer SFJ [formato PDF]


Parecer COJ [formato PDF]


Parecer SMMP [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-19 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2015-05-19 |  Publicação
2015-05-20 |  Admissão

2015-05-20 |  Anúncio

2015-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2015-05-27
Conselho Superior da Magistratura em 2015-05-27
Ordem dos Advogados em 2015-05-27
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-05-27
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos em 2015-05-27
     

2015-05-27 |  Discussão generalidade
2015-05-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-05-29 |  Baixa comissão especialidade
2015-07-22 |  Votação final global
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 331/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2015-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-07-30
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
     

2015-07-31 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente
Versão: 1

2015-08-05 |  Envio para promulgação

2015-08-13 |  Promulgação

2015-08-17 |  Referenda

2015-08-18 |  Envio INCM

2015-08-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 100/2015 Título: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente [DR I série n.º 161/2015 2015.08.19 (pág. 6128-6137)]

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