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Projeto de Lei 27/XII/1
Regula o modo de exercício dos poderes de controlo e fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e o Segredo de Estado [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-07-27 |  Entrada

2011-07-29 |  Admissão

2011-07-29 |  Anúncio

2011-07-29 |  Publicação
2011-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-08
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2011-09-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
     

2011-09-08 |  Discussão generalidade
2011-09-08 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-09-08 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV