Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 34/XII/1
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer Associação Nacional de Municípios [formato PDF]


Parecer Procuradoria Geral da República [formato PDF]


Parecer Ordem dos Advogados [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-11-23 |  Entrada

2011-11-25 |  Admissão

2011-11-25 |  Anúncio

2011-11-25 |  Publicação
2011-11-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2011-11-29 Ordem dos Advogados em 2011-12-06 Conselho Superior do Ministério Público em 2011-12-06 Conselho Superior da Magistratura em 2011-12-06

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-12-13
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2011-12-13
Aprovado PEV
Autores do Parecer
Filipe Neto Brandão (PS)
     

2011-12-15 |  Discussão generalidade
2011-12-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:2-PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2011-12-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-11

  Envio do texto final: 2012-01-11


Votação na reunião da Comissão n.º 42 em 2012-01-11, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-01-13 |  Votação final global
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, LIberdades e Garantias Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
Abstenção:2-PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-01-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-01-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 45 em 2012-01-25, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-01-26 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum
Versão: 1

2012-02-01 |  Envio para promulgação

2012-02-14 |  Promulgação

2012-02-16 |  Referenda

2012-02-17 |  Envio INCM

2012-02-23 |  Lei (Publicação DR)
Lei 9/2012 Título: Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum [DR I série n.º 39/XII/1 2012.02.23]