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Diplomas aprovados

Origem do diploma

Resultado de Consulta a Diplomas Aprovados - 176 registos.

Tipo
Decreto da Assembleia da República

Número
215/XIV

Legislatura
XIV

Sessão
3

Título
Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

Tipo
Decreto da Assembleia da República

Número
214/XIV

Legislatura
XIV

Sessão
3

Título
Regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de videovigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som, revogando a Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro

Tipo
Decreto da Assembleia da República

Número
213/XIV

Legislatura
XIV

Sessão
3

Título
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

Tipo
Decreto da Assembleia da República

Número
212/XIV

Legislatura
XIV

Sessão
3

Título
Estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Tipo
Decreto da Assembleia da República

Número
211/XIV

Legislatura
XIV

Sessão
3

Título
Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais

Tipo
Decreto da Assembleia da República

Número
210/XIV

Legislatura
XIV

Sessão
3

Título
Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril

Tipo
Decreto da Assembleia da República

Número
209/XIV

Legislatura
XIV

Sessão
3

Título
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

Tipo
Decreto da Assembleia da República

Número
208/XIV

Legislatura
XIV

Sessão
3

Título
Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida

Tipo
Decreto da Assembleia da República

Número
207/XIV

Legislatura
XIV

Sessão
3

Título
Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

Tipo
Decreto da Assembleia da República

Número
206/XIV

Legislatura
XIV

Sessão
3

Título
Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARSCoV-2 e da doença COVID-19

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