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Diplomas aprovados
.
Legislatura XVII [2025-06-03 a ]
Legislatura XVI [2024-03-26 a 2025-06-02]
Legislatura XV [2022-03-29 a 2024-03-25]
Legislatura XIV [2019-10-25 a 2022-03-28]
Legislatura XIII [2015-10-23 a 2019-10-24]
Legislatura XII [2011-06-20 a 2015-10-22]
Legislatura XI [2009-10-15 a 2011-06-19]
Legislatura X [2005-03-10 a 2009-10-14]
Legislatura IX [2002-04-05 a 2005-03-09]
Legislatura VIII [1999-10-25 a 2002-04-04]
Legislatura VII [1995-10-27 a 1999-10-24]
Legislatura VI [1991-11-04 a 1995-10-26]
Legislatura V [1987-08-13 a 1991-11-03]
Legislatura IV [1985-11-04 a 1987-08-12]
Legislatura III [1983-05-31 a 1985-11-03]
Legislatura II [1980-11-13 a 1983-05-30]
Legislatura I [1980-01-03 a 1980-11-12]
Legislatura I [1976-06-03 a 1980-01-02]
-- Escolha a Sessão Legislativa --
1
-- Escolha tipo de diploma --
Decreto Constitucional
Decreto da Assembleia da República
Deliberação
Lei
Lei Constitucional
Lei Orgânica
Regimento
Regimento da Assembleia da República
Resolução
Resolução da Assembleia da República
Retificação
-
Origem do diploma
-- Escolha tipo de iniciativa --
Proposta de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Revisão Constitucional
Apreciação Parlamentar
Inquérito Parlamentar
Proposta de Resolução
Projeto de Resolução
Iniciativa Popular de Referendo
Projeto de Regimento
Projeto de Deliberação
Ratificação
Resultado de Consulta a Diplomas Aprovados - 17 registos.
Tipo
Deliberação
Número
8-PL/2025
Ano
2025
Título
Concessão de processo de urgência – Propostas de Lei n.os 5 e 6/XVII/1.ª (GOV)
Tipo
Deliberação
Número
7-PL/2025
Ano
2025
Título
Concessão de processo de urgência - Proposta de Lei n.º 4/XVII/1.ª (GOV)
Tipo
Deliberação
Número
6-PL/2025
Ano
2025
Título
Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes
Tipo
Deliberação
Número
5-PL/2025
Ano
2025
Título
Distribuição de lugares nas reuniões plenárias da XVII Legislatura
Tipo
Deliberação
Número
4-PL/2025
Ano
2025
Título
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República
Tipo
Resolução
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Deslocação do Presidente da República a Roma
Tipo
Resolução
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Constituição de uma comissão eventual de verificação de poderes dos Deputados eleitos
Tipo
Resolução
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República em representação dos Grupos Parlamentares
Tipo
Resolução
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Deslocação do Presidente da República à Alemanha
Tipo
Resolução
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Deslocação do Presidente da República a Moçambique
1
2
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