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Diplomas aprovados
.
-
Origem do diploma
Resultado de Consulta a Diplomas Aprovados - 636 registos.
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
75/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Reforça a resposta social serviço de assistência pessoal de apoio à pessoa com deficiência ou incapacidade
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
74/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Aprova incentivos à promoção, fruição e investimento cultural e altera a Lei n.º 102/2015, de 24 de agosto, que define o regime jurídico do financiamento colaborativo
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
73/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Autoriza o Governo a rever o regime do mecenato e alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
72/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Cria o regime jurídico do contrato de aproveitamento energético renovável, determinando o deferimento tácito no licenciamento de unidades de produção para autoconsumo a partir de fontes renováveis e alterando o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e o Código Civil
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
71/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Autoriza o Governo a alterar o Código das Expropriações
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
70/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Regras de utilização de bandeiras em edifícios públicos
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
69/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Regime Geral das Infrações Tributárias, o Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, e o Regime do Imposto Mínimo Global
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
68/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
67/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
66/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 1-A/2026, de 6 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas Regiões
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