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Diplomas aprovados
.
-
Origem do diploma
Resultado de Consulta a Diplomas Aprovados - 137 registos.
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
16/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Primeira alteração à Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procede à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
15/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
14/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, reduzindo as taxas gerais
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
13/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
12/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Autoriza o Governo a fixar o regime aplicável às embarcações de alta velocidade e a fixar o respetivo regime sancionatório
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
11/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
10/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
9/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
8/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Autoriza o Governo a alterar diversas disposições do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho.
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
7/XVII

Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Altera o Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto, que estabelece medidas de apoio e mitigação do impacto de incêndios rurais
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