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Diplomas aprovados
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Legislatura XVII [2025-06-03 a ]
Legislatura XVI [2024-03-26 a 2025-06-02]
Legislatura XV [2022-03-29 a 2024-03-25]
Legislatura XIV [2019-10-25 a 2022-03-28]
Legislatura XIII [2015-10-23 a 2019-10-24]
Legislatura XII [2011-06-20 a 2015-10-22]
Legislatura XI [2009-10-15 a 2011-06-19]
Legislatura X [2005-03-10 a 2009-10-14]
Legislatura IX [2002-04-05 a 2005-03-09]
Legislatura VIII [1999-10-25 a 2002-04-04]
Legislatura VII [1995-10-27 a 1999-10-24]
Legislatura VI [1991-11-04 a 1995-10-26]
Legislatura V [1987-08-13 a 1991-11-03]
Legislatura IV [1985-11-04 a 1987-08-12]
Legislatura III [1983-05-31 a 1985-11-03]
Legislatura II [1980-11-13 a 1983-05-30]
Legislatura I [1980-01-03 a 1980-11-12]
Legislatura I [1976-06-03 a 1980-01-02]
-- Escolha a Sessão Legislativa --
1
-- Escolha tipo de diploma --
Decreto Constitucional
Decreto da Assembleia da República
Deliberação
Lei
Lei Constitucional
Lei Orgânica
Regimento
Regimento da Assembleia da República
Resolução
Resolução da Assembleia da República
Retificação
-
Origem do diploma
-- Escolha tipo de iniciativa --
Proposta de Lei
Projeto de Lei
Projeto de Revisão Constitucional
Apreciação Parlamentar
Inquérito Parlamentar
Proposta de Resolução
Projeto de Resolução
Iniciativa Popular de Referendo
Projeto de Regimento
Projeto de Deliberação
Ratificação
Resultado de Consulta a Diplomas Aprovados - 255 registos.
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
34/XVII
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
33/XVII
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Alteração ao Estatuto dos Funcionários Parlamentares, aprovado em anexo à Lei n.º 23/2011, de 20 de maio, e à Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
32/XVII
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
31/XVII
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico que regula determinados aspetos da organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividades de transporte rodoviário e a transpor para a ordem jurídica interna várias diretivas
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
30/XVII
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
29/XVII
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Completa a transposição da Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
28/XVII
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Cria a Comissão Técnica Independente para avaliação dos incêndios de agosto de 2025 em território de Portugal continental
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
27/XVII
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Orçamento do Estado para 2026
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
26/XVII
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União
Tipo
Decreto da Assembleia da República
Número
25/XVII
Legislatura
XVII
Sessão
1
Título
Procede à execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) 2017/745 e 2017/746, na parte relativa à investigação clínica e ao estudo de desempenho de dispositivos médicos
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