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Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da "Estratégia Portugal 2030"
Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade
Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material militar ocorrido em Tancos
II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
Grupos de Trabalho
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Diplomas aprovados
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Legislatura XIII [2015-10-23 a ]
Legislatura XII [2011-06-20 a 2015-10-22]
Legislatura XI [2009-10-15 a 2011-06-19]
Legislatura X [2005-03-10 a 2009-10-14]
Legislatura IX [2002-04-05 a 2005-03-09]
Legislatura VIII [1999-10-25 a 2002-04-04]
Legislatura VII [1995-10-27 a 1999-10-24]
Legislatura VI [1991-11-04 a 1995-10-26]
Legislatura V [1987-08-13 a 1991-11-03]
Legislatura IV [1985-11-04 a 1987-08-12]
Legislatura III [1983-05-31 a 1985-11-03]
Legislatura II [1980-11-13 a 1983-05-30]
Legislatura I [1976-06-03 a 1980-11-12]
-- Escolha a Sessão Legislativa --
1
2
3
4
-- Escolha tipo de diploma --
Decreto Constitucional
Decreto da Assembleia
Deliberação
Lei
Lei Constitucional
Lei Orgânica
Regimento
Regimento da AR
Resolução
Resolução da AR
Retificação
Origem do diploma
-- Escolha tipo de iniciativa --
Apreciação Parlamentar
Iniciativa Popular (Referendo)
Inquérito Parlamentar
Projeto de Deliberação
Projeto de Lei
Projeto de Regimento
Projeto de Resolução
Projeto de Revisão Constitucional
Proposta de Lei
Proposta de Resolução
Ratificação
Resultado de Consulta a Diplomas Aprovados - 227 registos.
Tipo
Decreto da Assembleia
Número
284/XIII
Legislatura
XIII
Sessão
4
Título
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Tipo
Decreto da Assembleia
Número
283/XIII
Legislatura
XIII
Sessão
4
Título
Quarta alteração à lei-quadro das contraordenações ambientais, consagrando o princípio do não aviso prévio de ações de inspeção e fiscalização
Tipo
Decreto da Assembleia
Número
282/XIII
Legislatura
XIII
Sessão
4
Título
Regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública
Tipo
Decreto da Assembleia
Número
281/XIII
Legislatura
XIII
Sessão
4
Título
Aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas não penais e outras sanções pecuniárias fixadas em processo judicial, procedendo à sétima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, trigésima terceira alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, sétima alteração ao Código de Processo Civil, décima terceira alteração ao Regulamento das Custas Processuais, trigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, quarta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro
Tipo
Decreto da Assembleia
Número
280/XIII
Legislatura
XIII
Sessão
4
Título
Segunda alteração à lei da paridade nos órgãos do poder político, aprovada pela Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto
Tipo
Decreto da Assembleia
Número
279/XIII
Legislatura
XIII
Sessão
4
Título
Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro
Tipo
Decreto da Assembleia
Número
278/XIII
Legislatura
XIII
Sessão
4
Título
Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
Tipo
Decreto da Assembleia
Número
277/XIII
Legislatura
XIII
Sessão
4
Título
Reforça a proteção dos animais utilizados em circos
Tipo
Decreto da Assembleia
Número
276/XIII
Legislatura
XIII
Sessão
4
Título
Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
Tipo
Decreto da Assembleia
Número
275/XIII
Legislatura
XIII
Sessão
4
Título
Alteração da denominação da “União de Freguesias de São Miguel do Souto e Mosteirô” no município de Santa Maria da Feira, para “União de Freguesias de São Miguel de Souto e Mosteirô”
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Últimos diplomas aprovados