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Projeto de Lei 148/XII/1
Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos serviços de informações [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Autoria
2012-01-25 |  Entrada
Obs: Título e texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 26/01/2012.

2012-01-26 |  Admissão

2012-01-26 |  Anúncio

2012-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-29
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 51 em 2012-02-29, Parte I - Aprovada com os votos a favor do PSD, PS, CDS-PP, e PCP - contra do BE - com ausência do PEV
Aprovado PEV
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
     

2012-01-27 |  Publicação
2012-09-19 |  Retirada da iniciativa