DetalheIniciativa

Projeto de Lei 655/XII/4

Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Cecília Honório (BE) , Pedro Filipe Soares (BE) , Mariana Mortágua (BE) , Catarina Martins (BE) , Luís Fazenda (BE) , Helena Pinto (BE) , João Semedo (BE) , Mariana Aiveca (BE)

2014-09-18 | Entrada

[DAR I série n.º 41, 2015.01.23, da 4.ª SL da XII Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

656/XII/4

Título

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio

Tipo

Projeto de Lei

Número

753/XII/4

Título

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio

Tipo

Projeto de Lei

Número

754/XII/4

Título

Alarga as Famílias com Capacidade de Adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei 7/2001, de 11 de maio

Intervenções

Ana Sofia Bettencourt (PSD) , Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) , Maria da Conceição Caldeira (PSD) , Joana Barata Lopes (PSD) , António Cardoso (PS)

2014-09-19 | Publicação

[DAR II série A n.º 5, 2014.09.19, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 25-26)]

2014-09-24 | Admissão

2014-09-24 | Anúncio

2014-09-24 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2014-10-01
Ordem dos Advogados em 2014-10-01
Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2014-10-08

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-10-15

Documento(s) anexo(s)

  Parecer - Comissão Nacional de Proteção de Dados
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Ordem dos Advogados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer e Nota Técnica CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 262 em 2014-10-15
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer

Isabel Alves Moreira (PS)

[DAR II série A n.º 17, 2014.10.16, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-20)]

2015-01-21 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 40, 2015.01.22, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 32-41)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

656/XII/4

Título

Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio

Tipo

Projeto de Lei

Número

753/XII/4

Título

Tipo

Projeto de Lei

Número

754/XII/4

Título

Alarga as Famílias com Capacidade de Adoção, alterando a Lei nº 9/2010, de 31 de maio e a Lei 7/2001, de 11 de maio

Intervenções

Cecília Honório (BE) , Isabel Alves Moreira (PS) , Heloísa Apolónia (PEV) , Rita Rato (PCP) , Teresa Anjinho (CDS-PP) , Luís Montenegro (PSD)

2015-01-22 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 41, 2015.01.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 62-62)]

Votação em 2015-01-22 na Reunião Plenária n.º 41 Rejeitado
Contra:93-PSD, CDS-PP, António Cardoso (PS), António Braga (PS), João Portugal (PS)
Abstenção:Maria Paula Cardoso (PSD), Miguel Laranjeiro (PS), Ângela Guerra (PSD), João Prata (PSD), Isabel Oneto (PS), Renato Sampaio (PS), Odete Silva (PSD), José Junqueiro (PS), Maria José Castelo Branco (PSD), Vasco Cunha (PSD)
A Favor: 62-PS, PCP, BE, PEV, Francisca Almeida (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Sérgio Azevedo (PSD), Teresa Leal Coelho (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)

Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação