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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 633/XII/3
Procede à 21.ª alteração ao Código de Processo Penal, promovendo a proteção de vítimas de violência doméstica instituindo procedimento para a regulação provisória das responsabilidades parentais com atribuição provisória de pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Elza Pais (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Idália Salvador Serrão (PS)
,
Rui Paulo Figueiredo (PS)
,
António Cardoso (PS)
,
Catarina Marcelino (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2014-07-07
|
Entrada
2014-07-08
|
Publicação
[DAR II série A n.º 142, 2014.07.08, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 14-15)]
2014-07-09
|
Admissão
2014-07-09
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-07-16
Conselho Superior da Magistratura em 2014-07-16
Ordem dos Advogados em 2014-07-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-09-24
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer - Procuradoria-Geral da República (07-10-2014)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 258 em 2014-09-24
Aprovado
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 7, 2014.09.24, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-21)]
2014-07-10
|
Anúncio
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2015-01-07
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 34, 2015.01.08, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Elza Pais (PS)
,
Maria Paula Cardoso (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
2015-01-09
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 36, 2015.01.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 43-43)]
Votação em 2015-01-09 na Reunião Plenária n.º 36
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-01-09
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 36, 2015.01.10, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 43-44)]
Votação em 2015-01-09 na Reunião Plenária n.º 36
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PCP
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV