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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 795/XII/4
Integra a sinistralidade rodoviária como um novo objetivo dos conselhos municipais de segurança procede à primeira alteração à lei n.º 33/98, de 18 de julho, que cria os conselhos municipais de segurança
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Carina Oliveira (PSD)
,
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
,
Pedro Pimpão (PSD)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
Michael Seufert (CDS-PP)
,
Helder Amaral (CDS-PP)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
Altino Bessa (CDS-PP)
,
Vasco Cunha (PSD)
2015-02-27
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-02-28
|
Publicação
[DAR II série A n.º 87, 2015.02.28, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 5-7)]
2015-03-04
|
Admissão
2015-03-04
|
Anúncio
2015-03-04
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia e Obras Públicas
- Comissão competente
Documento(s) anexo(s)
Parecer da 6ª CEOP e Nota Técnica
Autores do Parecer
Jorge Fão (PS)
[DAR II série A n.º 106, 2015.04.02, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-12)]
2015-04-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 69, 2015.04.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 17-22)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
838/XII/4
Título
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos objetivos e competências dos Conselhos Municipais de Segurança
Intervenções
Carina Oliveira (PSD)
,
João Paulo Viegas (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Jorge Fão (PS)
,
Paula Santos (PCP)
,
Elza Pais (PS)
2015-04-02
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 69, 2015.04.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-04-02 na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-04-02
|
Baixa comissão especialidade
2015-05-29
|
Votação na generalidade
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 46-47)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final conjunto da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Economia e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 795/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 838/XII/4.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-04
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
Versão:
1
[DAR II série A n.º 178, 2015.08.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 1350-1358)]
2015-08-10
|
Envio para promulgação
2015-08-14
|
Promulgação
2015-08-17
|
Referenda
2015-08-19
|
Envio INCM
2015-08-25
|
Lei (Publicação DR)
Lei 106/2015
Título:
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança
[DR I série n.º 165/2015 2015.08.25 (pág. 6276-6278)]