Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 218/XII/3
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer APG [formato PDF]


Parecer OA [formato PDF]


Parecer ASPIG [formato PDF]


Parecer PGR [formato PDF]


Parecer ANOG [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]


Parecer ANSG [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer ANAG [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2014-04-23 |  Entrada

2014-04-23 |  Publicação
2014-04-24 |  Admissão

2014-04-24 |  Anúncio

2014-04-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2014-05-07 Conselho Superior do Ministério Público em 2014-05-07 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-05-07 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2014-05-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-05-07
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 228 em 2014-05-07
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2014-05-12 |  Discussão generalidade
2014-05-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-05-14 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2014-05-14 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-07-09

  Envio do texto final: 2014-07-09


Votação na reunião da Comissão n.º 247 em 2014-07-09
Aprovado
     

2014-07-10 |  Votação final global
Votação em 2014-07-10 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 218/XII/3.ª (GOV). Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-07-25
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 250 em 2014-07-25
Aprovado
     

2014-07-25 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro
Versão: 1

2014-07-31 |  Envio para promulgação

2014-08-13 |  Promulgação

2014-08-18 |  Referenda

2014-08-21 |  Envio INCM

2014-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 66/2014 Título: Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro [DR I série n.º 165/XII/3 2014.08.28 (pág. 4486-4516)]