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Projeto de Resolução 520/XII/2
Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas "novas drogas". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-12-05 |  Entrada

2012-12-06 |  Admissão

2012-12-06 |  Anúncio

2012-12-06 |  Publicação
2012-12-06 |  Baixa comissão para discussão
Obs: conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-12
     

2013-01-03 |  Apreciação
2013-01-04 |  Votação Deliberação
Votação em 2013-01-04 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS)

2013-01-04 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas
Versão: 1

2013-01-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2013-01-16


Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2013-01-16
Aprovado
     

2013-01-21 |  Envio INCM

2013-01-28 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas [DR I série n.º 19/XII/2 2013.01.28]