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Projeto de Resolução 520/XII/2

Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e medidas de combate ao consumo das denominadas "novas drogas". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Luís Montenegro (PSD) , Mendes Bota (PSD) , Cristóvão Norte (PSD) , Miguel Santos (PSD) , Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) , Duarte Marques (PSD) , Nuno Reis (PSD) , Laura Esperança (PSD) , Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) , Bruno Coimbra (PSD) , Pedro Pimpão (PSD) , Elsa Cordeiro (PSD) , Joana Barata Lopes (PSD)

2012-12-05 | Entrada

2012-12-06 | Admissão

2012-12-06 | Anúncio

2012-12-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 47, 2012.12.06, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 46-49)]

2012-12-06 | Baixa comissão para discussão

Obs: conexão com a 9.ª Comissão

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-12-12

Documento(s) anexo(s)

Informação - Discussão para o Plenário

2013-01-03 | Apreciação

[DAR I série n.º 36, 2013.01.04, da 2.ª SL da XII Leg ]

Intervenções

Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) , Sérgio Sousa Pinto (PS) , João Semedo (BE) , João Serpa Oliva (CDS-PP) , João Oliveira (PCP)

2013-01-04 | Votação Deliberação

[DAR I série n.º 37, 2013.01.05, da 2.ª SL da XII Leg ]

Votação em 2013-01-04 na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Abstenção:Maria Antónia De Almeida Santos (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Elza Pais (PS)

Intervenções

Elza Pais (PS) , Pedro Delgado Alves (PS) , Vitalino Canas (PS) , Michael Seufert (CDS-PP) , Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP)

2013-01-04 | Resolução (Publicação DAR)

Resolução Título: Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas

Versão: 1

[DAR II série A n.º 74, 2013.01.28, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 7-8)]

2013-01-15 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2013-01-16

Votação na reunião da Comissão n.º 115 em 2013-01-16
Aprovado

2013-01-21 | Envio INCM

2013-01-28 | Resolução da AR (Publicação DR)

Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas [DR I série n.º 19/2013 2013.01.28]

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