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Separatas do Diário da Assembleia da República
XVI Legislatura [2024-03-26 a ]
XV Legislatura [2022-03-29 a 2024-03-25]
XIV Legislatura [2019-10-25 a 2022-03-28]
XIII Legislatura [2015-10-23 a 2019-10-24]
XII Legislatura [2011-06-20 a 2015-10-22]
XI Legislatura [2009-10-15 a 2011-06-19]
X Legislatura [2005-03-10 a 2009-10-14]
Título
Separata n.º 016
Data
2024-07-25
Em discussão pública
De 25 de julho a 24 de agosto
Descrição
Projeto de Lei n.º 181/XVI/1.ª (PS): Aprova o regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados.
Título
Separata n.º 015
Data
2024-07-24
Em discussão pública
De 24 de julho a 23 de agosto
Descrição
Projeto de Lei n.º 180/XVI/1.ª (PS): Aprova o novo estatuto da carreira de investigação científica.
Título
Separata n.º 014
Data
2024-07-20
Em discussão pública
De 20 de julho a 19 de agosto
Descrição
Projetos de Lei (n.os 203 e 208/XVI/1.ª): N.º 203/XVI/1.ª (PCP) — Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro). N.º 208/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território nacional.
Título
Separata n.º 013
Data
2024-07-18
Em discussão pública
De 18 de julho a 17 de agosto
Descrição
Projeto de Lei n.º 207/XVI/1.ª (PCP): Reconhece a profissão de bombeiro como de risco e desgaste rápido.
Título
Separata n.º 012
Data
2024-06-19
Em discussão pública
De 19 de junho a 19 julho
Descrição
Projeto de Lei n.º 140/XVI/1.ª (PCP): Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias úteis de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à décima nona alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Título
Separata n.º 011
Data
2024-06-14
Em discussão pública
De 14 de junho a 14 julho
Descrição
Projetos de Lei (n.os 159, 160 e 168/XVI/1.ª): N.º 159/XVI/1.ª (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 160/XVI/1.ª (PCP) — Altera o regime de trabalho temporário, limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 168/XVI/1.ª (BE) — Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória.
Título
Separata n.º 010
Data
2024-06-04
Em discussão pública
De 4 de junho a 4 de julho
Descrição
Projetos de Lei (n.os 149, 150 e 151/XVI/1.ª): N.º 149/XVI/1.ª (PCP) — Aprova o estatuto da condição policial. N.º 150/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (segunda alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro). N.º 151/XVI/1.ª (PCP) — Reforça o regime de direitos dos profissionais da Guarda Nacional Republicana e de participação das respetivas associações representativas (primeira alteração à Lei n.º 39/2004, de 18 de agosto, terceira alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da GNR).
Título
Separata n.º 009
Data
2024-05-31
Em discussão pública
De 31 de maio a 30 de junho
Descrição
Projeto de Lei n.º 152/XVI/1.ª (PCP): Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto, e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro).
Título
Separata n.º 008
Data
2024-05-29
Em discussão pública
De 28 de maio a 29 de junho
Descrição
Projetos de Lei (n.os 129, 130, 136, 139 e 146/XVI/1.ª): N.º 129/XVI/1.ª (BE) — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na Administração Pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário. N.º 130/XVI/1.ª (BE) — Garante uma maior conciliação entre a vida familiar e profissional através da criação de uma licença para fruição e cuidado de filhos menores. N.º 136/XVI/1.ª (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado. N.º 139/XVI/1.ª (PCP) — Consagra o direito a um mínimo de 25 dias úteis de férias anuais para todos os trabalhadores. N.º 146/XVI/1.ª (L) — Altera o Código do Trabalho e legislação relacionada, consagrando o direito ao horário de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais e 25 dias úteis como período mínimo de férias; à verificação das condições de trabalho de quem está em teletrabalho, bem como o direito a férias pagas de quem esteja a realizar estágio profissional extracurricular.
Título
Separata n.º 007
Data
2024-05-22
Em discussão pública
De 22 de maio a 21 de junho
Descrição
Projeto de Lei n.º 127/XVI/1.ª (PCP): Integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos funcionários judiciais (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro).
Título
Separata n.º 006
Data
2024-05-17
Em discussão pública
De 17 de maio a 16 de junho
Descrição
Projetos de Lei (n.os 3 e 14/XVI/1.ª): N.º 3/XVI/1.ª (PCP) — Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde. N.º 14/XVI/1.ª (BE) — Medidas urgentes para captar, fixar e valorizar os profissionais do Serviço Nacional de Saúde, garantindo assim o acesso à saúde a toda a população.
Título
Separata n.º 005
Data
2024-05-15
Em discussão pública
De 15 de maio a 14 de junho
Descrição
Projetos de Lei (n.os 102, 103, 104 e 122/XVI/1.ª): N.º 102/XVI/1.ª (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 103/XVI/1.ª (PCP) — Reforça os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. N.º 104/XVI/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade individual (vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). N.º 122/XVI/1.ª (PCP) — Garante o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar e revoga os mecanismos de adaptabilidade e de banco de horas, nas modalidades grupal e por regulamentação coletiva (Vigésima alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho).
Título
Separata n.º 004
Data
2024-05-10
Em discussão pública
De 10 de maio a 9 de junho
Descrição
Projeto de Lei n.º 98/XVI/1.ª (CH): Pela instituição do 25 de Novembro como feriado nacional.
Título
Separata n.º 003
Data
2024-05-08
Em discussão pública
De 8 de maio a 7 de junho
Descrição
Projetos de Lei (n.os 82 a 86/XVI/1.ª): N.º 82/XVI/1.ª (PCP) — Promove a participação dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde no trabalho (sétima alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho). N.º 83/XVI/1.ª (PCP) — Revê o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro. N.º 84/XVI/1.ª (PCP) — Adita a Associação Nacional dos Deficientes Sinistrados no Trabalho como entidade beneficiária de 1 % do montante das coimas aplicadas por violação das regras de segurança e saúde no trabalho ou resultantes do incumprimento de regras de reparação de acidentes de trabalho. N.º 85/XVI/1.ª (PAN) — Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia. N.º 86/XVI/1.ª (PAN) — Consagra o direito de dispensa ao serviço no dia de aniversário e possibilita o gozo dos feriados obrigatórios em dia distinto aquele em que recaiam, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Título
Separata n.º 002
Data
2024-05-07
Em discussão pública
De 7 de maio a 6 de junho
Descrição
Projetos de Lei (n.os 7, 11, 12 e 48/XVI/1.ª): N.º 7/XVI/1.ª (PCP) — Atribui um suplemento de missão aos profissionais das forças e serviços de segurança. N.º 11/XVI/1.ª (CH) — Determina a aplicação do regime de atribuição do suplemento de missão criado pelo Decreto-Lei n.º 139-C/2023, de 29 de dezembro, às forças de segurança, aos militares das Forças Armadas e a outros trabalhadores que exerçam funções de autoridade ou de polícia criminal. N.º 12/XVI/1.ª (BE) — Integra o suplemento de recuperação processual no vencimento dos oficiais de justiça (alteração ao Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que estabelece medidas de compensação para a recuperação dos atrasos processuais). N.º 48/XVI/1.ª (PAN) — Garante a atribuição de um suplemento de missão aos profissionais da PSP, da GNR, do SEPNA, do Corpo da Guarda Prisional, da Polícia Marítima e da ASAE, alterando diversos diplomas.
Título
Separata n.º 001
Data
2024-04-27
Em discussão pública
De 27 de abril a 27 de maio
Descrição
Projetos de Lei (n.os 1, 2, 29 e 42/XVI/1.ª): N.º 1/XVI/1.ª (PCP) — Revoga o regime de caducidade da contratação coletiva. N.º 2/XVI/1.ª (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador (alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro). N.º 29/XVI/1.ª (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho. N.º 42/XVI/1.ª (PAN) — Valoriza os bombeiros e os seus direitos, reconhecendo aos bombeiros profissionais o estatuto de profissão de risco e de desgaste rápido e atribuindo aos bombeiros voluntários o direito à reforma antecipada, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, do Decreto-Lei n.º 87/2019, de 2 de julho, do Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março, e do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho.
Título
De A a Z - Sumários
Data
2024-03-26
Em discussão pública
Descrição
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