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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 400/XII/2
Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Helena Pinto (BE)
2013-04-19
|
Entrada
2013-04-20
|
Publicação
[DAR II série A n.º 122, 2013.04.20, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 5-6)]
2013-04-24
|
Admissão
2013-04-24
|
Anúncio
2013-04-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2013-05-14
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-22
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 147 em 2013-05-22
Aprovado
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
[DAR II série A n.º 137, 2013.05.22, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 5-15)]
2013-05-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 93, 2013.05.24, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 38-43)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
382/XII/2
Título
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
387/XII/2
Título
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Intervenções
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Silva Pereira (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2013-05-24
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 94, 2013.05.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV