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Proposta de Lei 271/XII/4
Procede à primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que altera as Decisões-Quadro n.ºs 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer OA [formato PDF]


Parecer ASJP [formato PDF]


Parecer CSM [formato PDF]


Parecer CSMP [formato PDF]


Parecer CSTAF [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-01-08 |  Entrada

2015-01-09 |  Publicação
2015-01-14 |  Admissão

2015-01-14 |  Anúncio

2015-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2015-01-16
Conselho Superior da Magistratura em 2015-01-16
Ordem dos Advogados em 2015-01-16
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2015-01-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 288 em 2015-02-04
Aprovado
Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
     

2015-02-06 |  Discussão generalidade

2015-02-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2015-02-06 na Reunião Plenária n.º 47 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2015-02-06 |  Baixa comissão especialidade

2015-03-20 |  Votação final global
Votação em 2015-03-20 na Reunião Plenária n.º 64, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 271/XII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, BE, PEV

2015-03-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2015-04-01
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 298 em 2015-04-01
Aprovado
     

2015-04-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido
Versão: 1

2015-04-14 |  Envio para promulgação

2015-04-22 |  Promulgação

2015-04-23 |  Referenda

2015-04-28 |  Envio INCM

2015-05-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/2015 Título: Primeira alteração à Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumprimento da Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido [DR I série n.º 85/2015 2015.05.04]

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