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Proposta de Lei 233/XII/3
Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2014-06-06 |  Entrada

2014-06-07 |  Publicação
2014-06-11 |  Admissão

2014-06-11 |  Anúncio

2014-06-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-07-09
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 247 em 2014-07-09
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2014-06-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-06-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-06-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-07-03 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-10 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2015-01-29 |  Discussão generalidade
2015-01-30 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2015-01-30 na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias Proposta de Lei n.º 233/XII/3.ª (ALRAM) Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE

2015-01-30 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2015-04-19 |  Iniciativa Caducada