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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 233/XII/3
Plano Nacional de Ação para os Direitos da Criança.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2014-06-06
|
Entrada
2014-06-07
|
Publicação
[DAR II série A n.º 127, 2014.06.07, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 2-6)]
2014-06-11
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Admissão
2014-06-11
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Anúncio
2014-06-11
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-07-09
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 247 em 2014-07-09
Aprovado
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 143, 2014.07.09, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 76-89)]
2014-06-16
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Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-06-16
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Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-06-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-07-03
|
Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-07-10
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Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2015-01-29
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 43, 2015.01.30, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 8-12)]
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
228/XII/3
Título
Estratégia nacional para a proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais.
Tipo
Proposta de Lei
Número
109/XII/2
Título
Majoração da proteção da maternidade paternidade e adoção.
Tipo
Proposta de Lei
Número
139/XII/2
Título
Criação do observatório da criança.
Intervenções
Francisco Gomes (PSD)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Rita Rato (PCP)
,
Isabel Oneto (PS)
2015-01-30
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Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 44, 2015.01.31, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2015-01-30 na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 90 dias Proposta de Lei n.º 233/XII/3.ª (ALRAM)
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
2015-01-30
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Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2015-04-19
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Iniciativa Caducada