XV Legislatura
. Proposta de Lei n.º 4/XV/1 - Aprova o Orçamento do Estado para 2022. Calendário de apreciação
. Texto da Proposta de Lei n.º 4/XIV/1 - OE 2022 com legislação citada
. Detalhes da Proposta de Lei do OE 2022
[para cada artigo consulte as propostas de alteração, as modificações propostas a outros diplomas e as votações]
. Pesquisa de Propostas de Alteração ao OE 2022[pesquise as propostas de alteração utilizando vários critérios e aceda a informação mais detalhada, incluindo o seu texto integral]
. Lei n.º 12/2022Orçamento do Estado para 2022
Comissão de Orçamento e Finanças[Página do Orçamento do Estado 2022]
. Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 - Aprova o Orçamento do Estado para 2022 - Rejeitada na votação na generalidade em 27 de outubro de 2021
. Texto da Proposta de Lei n.º 161/XIV/3 - OE 2022 com legislação citada. Resultado das votações da Proposta de Lei n.º 116/XIV/3 - Aprova o Orçamento do Estado para 2022 - Reunião Plenária de 27 de outubro de 2021
ORÇAMENTOS DE ANOS ANTERIORES
Sobre o Orçamento do Estado