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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1027/XII/4
Alteração da Lei Orgânica da Provedoria de Justiça, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/98, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 195/2001, de 27 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de junho)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Elza Pais (PS)
2015-07-01
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-07-02
|
Admissão
2015-07-02
|
Anúncio
2015-07-02
|
Publicação
[DAR II série A n.º 161, 2015.07.02, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]
2015-07-02
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 334 em 2015-07-14
Aprovado
Autores do Parecer
João Lobo (PSD)
[DAR II série A n.º 170, 2015.07.15, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 131-133)]
2015-07-22
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV