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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 997/XII/4
Aprova o regime de fiscalização da Assembleia da República sobre o Sistema de Informações da República Portuguesa e fixa os limites da atuação dos Serviços que o integram (Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
2015-06-16
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-06-16
|
Publicação
[DAR II série A n.º 149, 2015.06.16, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-7)]
2015-06-17
|
Admissão
2015-06-17
|
Anúncio
2015-06-17
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2015-06-19
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2015-06-19
Conselho Superior da Magistratura em 2015-06-19
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-01
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 332 em 2015-07-01
Aprovado
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
[DAR II série A n.º 160, 2015.07.01, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 205-217)]
2015-07-01
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 105, 2015.07.02, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 19-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
935/XII/4
Título
Sexta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pelas Leis Orgânicas n.º 4/2004, de 6 de novembro e n.º 4/2014, de 13 de agosto, com a Declaração de Retificação n.º 44-A/2014, de 10 de outubro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa - SIRP)
Tipo
Projeto de Lei
Número
999/XII/4
Título
Alteração à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, sistematizando adequadamente a organização do registo de interesses dos seus intervenientes
Tipo
Projeto de Lei
Número
1006/XII/4
Título
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Tipo
Proposta de Lei
Número
345/XII/4
Título
Aprova o regime do Sistema de Informações da República Portuguesa
Intervenções
Luis Marques Guedes (MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Luís Fazenda (BE)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Luis Marques Guedes (MIN. DA PRESIDÊNCIA E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jorge Lacão (PS)
,
António Filipe (PCP)
,
Teresa Leal Coelho (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2015-07-03
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 65-65)]
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
Abstenção:
BE
A Favor:
PCP
,
PEV