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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 403/XII/2
Legaliza o cultivo de canábis para consumo pessoal e cria o enquadramento legal para os clubes sociais de canábis.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
João Semedo (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2013-04-23
|
Entrada
2013-04-24
|
Admissão
2013-04-24
|
Anúncio
2013-04-24
|
Publicação
[DAR II série A n.º 123, 2013.04.24, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 12-18)]
2013-04-24
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-05-08
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2013-05-08
Aprovado
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
[DAR II série A n.º 129, 2013.05.08, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 33-47)]
2013-05-08
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 86, 2013.05.09, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Helena Pinto (BE)
,
Paula Santos (PCP)
,
Elza Pais (PS)
,
Laura Esperança (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2013-05-10
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 88, 2013.05.11, da 2.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2013-05-10 na Reunião Plenária n.º 88
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
João Portugal (PS)
,
José Lello (PS)
,
Renato Sampaio (PS)
Abstenção:
PS
,
PEV
A Favor:
BE
,
Pedro Nuno Santos (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Maria Antónia De Almeida Santos (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
João Galamba (PS)
,
Duarte Cordeiro (PS)
,
Elza Pais (PS)
Intervenções
Ana Sofia Bettencourt (PSD)
,
Sérgio Azevedo (PSD)
,
Odete Silva (PSD)
,
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
,
Laura Esperança (PSD)
,
Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD)
,
Bruno Coimbra (PSD)
,
Elsa Cordeiro (PSD)
,
Bruno Vitorino (PSD)
,
Luís Vales (PSD)
,
Luís Menezes (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
,
Carlos Zorrinho (PS)
,
Michael Seufert (CDS-PP)