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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 768/XII/4
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2015-02-04
|
Entrada
2015-02-04
|
Publicação
[DAR II série A n.º 70, 2015.02.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-41)]
2015-02-05
|
Admissão
2015-02-05
|
Anúncio
2015-02-05
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs:
conexão com a 12ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação em 2015-02-18
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-03-11
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 294 em 2015-03-11
Aprovado
Autores do Parecer
João Lobo (PSD)
[DAR II série A n.º 93, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 12-42)]
2015-03-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 61, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 41-41)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
767/XII/4
Título
Altera o regime de incompatibilidades e impedimentos aplicável aos eleitos locais e alarga o seu âmbito aos titulares de órgãos de entidades intermunicipais e associações de fins específicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
806/XII/4
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Tipo
Projeto de Lei
Número
808/XII/4
Título
Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Intervenções
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
João Lobo (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2015-03-12
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 61, 2015.03.13, da 4.ª SL da XII Leg ]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
806/XII/4
Título
Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Votação em 2015-03-12 na Reunião Plenária n.º 61
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Duarte Marques (PSD)
,
Cristóvão Norte (PSD)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Manuel Mota (PS)