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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 634/XII/3
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
António Filipe (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Paula Baptista (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
David Costa (PCP)
,
João Ramos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
2014-07-10
|
Entrada
2014-07-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 144, 2014.07.10, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 19-60)]
2014-07-15
|
Admissão
2014-07-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-07-16
Conselho Superior da Magistratura em 2014-07-16
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014-07-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-09-17
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público (1.ª parte)
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público (2.ª parte)
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
[DAR II série A n.º 4, 2014.09.18, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 28-43)]
2014-07-16
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2014-07-16
|
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2014-07-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2014-07-16
|
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2014-07-23
|
Parecer da ALRAM
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-07-25
|
Anúncio
2014-08-05
|
Parecer da ALRAA
Texto do Parecer
[formato PDF]
2014-09-25
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 5, 2014.09.26, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 29-36)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
652/XII/4
Título
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que procede à regulamentação da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
Intervenções
António Filipe (PCP)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
2014-09-26
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2014.09.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2014-09-26 na Reunião Plenária n.º 6
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
Abstenção:
PS
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV