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Projeto de Lei 634/XII/3
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março. Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-07-10 |  Entrada

2014-07-10 |  Publicação
2014-07-15 |  Admissão

2014-07-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-07-16 Conselho Superior da Magistratura em 2014-07-16 Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2014-07-16

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-09-17
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 255 em 2014-09-17
Aprovado
Autores do Parecer
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
     

2014-07-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2014-07-16 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2014-07-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2014-07-16 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2014-07-23 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-07-25 |  Anúncio

2014-08-05 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2014-09-25 |  Discussão generalidade
2014-09-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-09-26 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV