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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 777/XII/4
Confere ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei nº 28/82, de 15 de novembro, e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Ferro Rodrigues (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
,
Vasco Cunha (PSD)
2015-02-12
|
Entrada
2015-02-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 75, 2015.02.12, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2015-02-13
|
Admissão
2015-02-13
|
Anúncio
2015-02-13
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-02-19
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 291 em 2015-02-19
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
[DAR II série A n.º 80, 2015.02.19, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2015-02-20
|
Discussão generalidade
Obs:
Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos
2015-02-20
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 53, 2015.02.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-02-20
|
Votação na especialidade
[DAR I série n.º 53, 2015.02.21, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 39-39)]
Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2015-02-20
|
Votação final global
[DAR I série n.º 53, 2015.02.21, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-02-20 na Reunião Plenária n.º 53, Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos da alínea c) do artigo 164.º da CRP, do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Jorge Lacão (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
2015-02-24
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-02-25
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 292 em 2015-02-25
Aprovado
2015-03-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 89, 2015.03.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2015-03-12
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Envio para promulgação
2015-03-31
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Promulgação
2015-04-02
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Referenda
2015-04-08
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Envio INCM
2015-04-10
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Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 5/2015
Título:
Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
[DR I série n.º 70/2015 2015.04.10]