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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 327/XII/4
Define as regras do financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros.
[formato DOC]
[formato PDF]
Anexos
Parecer LPB
[formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2015-05-12
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Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2015-05-12
|
Publicação
[DAR II série A n.º 128, 2015.05.12, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 266-270)]
2015-05-13
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Admissão
2015-05-13
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Anúncio
2015-05-13
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Associação Nacional de Bombeiros Profissionais em 2015-05-28
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-27
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Nacional de Bombeiros Profissionais
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 315 em 2015-05-27
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
[DAR II série A n.º 138, 2015.05.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 124-134)]
2015-05-27
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Discussão generalidade
[DAR I série n.º 91, 2015.05.28, da 4.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Anabela Rodrigues (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Andreia Neto (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Cecília Honório (BE)
,
João Pinho de Almeida (S.E. DA ADMINISTRACAO INTERNA)
2015-05-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 93, 2015.05.30, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
BE
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2015-05-29
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais em 2015-06-16
Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local em 2015-06-16
Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2015-06-16
Liga dos Bombeiros Portugueses em 2015-06-16
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-06-24
Envio do texto final: 2015-06-24
Documento(s) anexo(s)
1 - Propostas de Alteração - PSD, CDS-PP e PS
Parecer - ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses
Parecer - Liga dos Bombeiros Portugueses
Parecer - Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais
Parecer - Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 328 em 2015-06-24
Aprovado
[DAR II série A n.º 155, 2015.06.25, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 86-91), Relatório da discussão na especialidade, texto final da comissão e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS]
2015-06-26
|
Votação final global
[DAR I série n.º 104, 2015.06.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
Votação em 2015-06-26 na Reunião Plenária n.º 104, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 327/XII/4.ª (GOV)
Aprovado
Contra:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2015-07-02
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-13
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado
2015-07-16
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (Primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 171, 2015.07.16, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 3-6)]
2015-07-22
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Envio para promulgação
2015-08-03
|
Promulgação
2015-08-05
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Referenda
2015-08-10
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Envio INCM
2015-08-13
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Lei (Publicação DR)
Lei 94/2015
Título:
Regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros (primeira alteração à Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, que aprova o regime jurídico das associações humanitárias de bombeiros)
[DR I série n.º 157/2015 2015.08.13 (pág. 5815-5817)]