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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 1024/XII/4
Estabelece o quadro de sanções acessórias aos crimes contra animais de companhia
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 01/07/2015.)
Autoria
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
2015-06-26
|
Entrada
Nota de Admissibilidade
[formato PDF]
2015-06-26
|
Publicação
[DAR II série A n.º 156, 2015.06.26, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 67-68)]
2015-07-01
|
Admissão
2015-07-01
|
Anúncio
2015-07-02
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 106, 2015.07.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 30-36)]
2015-07-03
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Votação na generalidade
[DAR I série n.º 107, 2015.07.04, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 69-69)]
Votação em 2015-07-03 na Reunião Plenária n.º 107
Aprovado
A Favor:
PS
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
2015-07-03
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-07-17
Envio do texto final: 2015-07-17
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração - PSD/CDS-PP/PS
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 336 em 2015-07-16
Aprovado
[DAR II série A n.º 172, 2015.07.17, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 7-10)]
2015-07-22
|
Votação final global
[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 47-47)]
Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 1024/XII/4.ª (PS)
Aprovado
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PCP
2015-07-29
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-07-30
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado
2015-08-05
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
Versão:
1
[DAR II série A n.º 179, 2015.08.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-36)]
2015-08-11
|
Envio para promulgação
2015-08-18
|
Promulgação
2015-08-20
|
Referenda
2015-08-21
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Envio INCM
2015-08-26
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Lei (Publicação DR)
Lei 110/2015
Título:
Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)
[DR I série n.º 166/2015 2015.08.26 (pág. 6370-6370)]
Petições que lhe deram origem
Número
485/XII
Assunto
Solicitam a alteração da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, que promove a proteção dos animais.