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Projeto de Lei 520/XII/3
Primeira alteração à Lei Tutelar Educativa. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2014-02-21 |  Entrada

2014-02-21 |  Publicação
2014-02-26 |  Admissão

2014-02-26 |  Anúncio

2014-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
     

2014-03-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2014-03-11
Ordem dos Advogados em 2014-03-11
Conselho Superior da Magistratura em 2014-03-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-03-11

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-03-26
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 214 em 2014-03-26
Aprovado
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
     

2014-03-27 |  Discussão generalidade

2014-03-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2014-03-28 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
A Favor: PS, BE
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

2014-03-28 |  Baixa comissão especialidade
2014-12-05 |  Votação final global
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 520/XII/3.ª (PS), 534/XII/3.ª (PPD/PSD), 535/XII/3.ª (PCP) e 537/XII/3.ª (CDS-PP) Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-12-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-12-17
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 279 em 2014-12-17
Aprovado
     

2014-12-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Versão: 1

2014-12-22 |  Envio para promulgação

2015-01-05 |  Promulgação

2015-01-07 |  Referenda

2015-01-12 |  Envio INCM

2015-01-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 4/2015 Título: Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 9/2015 (DR I S n.º 43, de 2015-03-03)
[DR I série n.º 10/2015 2015.01.15]

2015-03-03 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 43 2015.03.03, Declaração de Retificação n.º 9/2015]

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