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Proposta de Lei 47/XII/1
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2012-02-10 |  Entrada

2012-02-10 |  Admissão

2012-02-10 |  Anúncio

2012-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2012-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
     

2012-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2012-02-11 |  Publicação
2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-16 |  Discussão generalidade

2012-02-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Miguel Coelho (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Miguel Coelho (PS)

2012-02-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-05-31

  Envio do texto final: 2012-05-31


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-05-30, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-02-28 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-05 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-06-01 |  Votação final global
Votação em 2012-06-01 na Reunião Plenária n.º 117, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo a Proposta de Lei n.º 47/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS) Aprovado
Contra:PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-06-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-07-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Versão: 1

2012-07-09 |  Envio para promulgação

2012-07-29 |  Promulgação

2012-07-31 |  Referenda

2012-08-02 |  Envio INCM

2012-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 30/2012 Título: Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Obs: V. Declaração de Retificação n.º 59-B/2012 , de 2012-12-10
[DR I série n.º 157/XII/1 2012.08.14]

2012-10-12 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 198/XII/2 1º Supl.2012.10.12, Declaração de retificação n.º 59-B/2012 - retifica a Lei n.º 30/2012, de 14 de agosto]