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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 215/XII/1
Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Ana Drago (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2012-04-05
|
Entrada
2012-04-11
|
Admissão
2012-04-11
|
Anúncio
2012-04-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 159, 2012.04.11, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 5-10)]
2012-04-11
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2012-04-12
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 95, 2012.04.13, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 36-54)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
25/XII/1
Título
Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração.
Tipo
Projeto de Lei
Número
206/XII/1
Título
Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados.
Tipo
Proposta de Lei
Número
50/XII/1
Título
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Intervenções
Miguel Macedo (MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA)
,
Cecília Honório (BE)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Carlos Peixoto (PSD)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
2012-04-13
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 96, 2012.04.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 35-35)]
Votação em 2012-04-13 na Reunião Plenária n.º 96
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV