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PROJETO DE LEI n.º 31/XVII/1.ª [a partir de 2025-07-02]
PROJETO DE LEI n.º 41/XVII/1.ª [a partir de 2025-07-02]
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º- Art. 3.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 5.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 7.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 8.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 10.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 11.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 13.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 14.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 19.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 24.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 25.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 38.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 40.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 41.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 42.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 44.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 47.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 48.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 49.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 61.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 75.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 77.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 81.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 82.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 84.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art. 85.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
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Artigo 2.º- Art. 102.º da Lei n.º 62/2007, de 10/0
Artigo 2.º- Art. 107.º da Lei n.º 62/2007, de 10/0
Artigo 2.º- Art. 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10/0
Artigo 2.º- Art. 111.º da Lei n.º 62/2007, de 10/0
Artigo 2.º- Art. 113.º da Lei n.º 62/2007, de 10/0
Artigo 2.º- Art. 114.º da Lei n.º 62/2007, de 10/0
Artigo 2.º- Art. 120.º da Lei n.º 62/2007, de 10/0
Artigo 2.º- Art.121.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
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Artigo 2.º- Art.124.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art.125.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art.128.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art.129.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art.134.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art.144.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 2.º- Art.185.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 3.º- aditado Art. 25.º B
Artigo 3.º- aditado Art. 25.º A
Artigo 3.º - Aditamento
Artigo 4.º - Alteração aos estatutos
Artigo 5.º - Processos eleitorais em curso
Artigo 6.º - Adequação e Avaliação
Artigo 7.º - Entrada em vigor
PROJETO DE LEI n.º 83/XVII/1.ª [a partir de 2025-07-10]
PROJETO DE LEI n.º 142/XVII/1.ª [a partir de 2025-07-25]
PROJETO DE LEI n.º 143/XVII/1.ª [a partir de 2025-07-25]
PROJETO DE LEI n.º 175/XVII/1.ª [a partir de 2025-09-09]
PROPOSTA DE LEI n.º 30/XVII/1.ª [a partir de 2025-09-09]
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º- Art. 11.º da Lei n.º 46/86, de 14/10
Artigo 2.º- Art. 17.º da Lei n.º 46/86, de 14/10
Artigo 2.º- Art. 17.º-A da Lei n.º 46/86, de 14/10
Artigo 2.º- Art. 34.º da Lei n.º 46/86, de 14/10
Artigo 3.º- Art. 22.º da Lei n.º 37/2003, de 22/08
Artigo 4.º- aditado à Lei n.º 37/2003, de 22/08
Artigo 5.º- Art. 11.º da Lei n.º 38/2007, de 16/08
Artigo 6.º - Alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de
Artigo 6.º- Art. 1.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 2.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 3.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 5.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 8.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 9.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 10.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 13.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
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Artigo 6.º- Art. 15.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
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Artigo 6.º- Art. 20.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 21.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 24.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 25.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 26.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 27.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 28.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 29.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 31.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 30.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 32.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 33.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 34.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 35.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 36.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
Artigo 6.º- Art. 38.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
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Artigo 6.º- Art. 40.º da Lei n.º 62/2007, de 10/09
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Artigo 6.º- Art. 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10/0
Artigo 6.º- Art. 111.º da Lei n.º 62/2007, de 10/0
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Artigo 6.º- Art. 119.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 120.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 121.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 122.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 123.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 125.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 126.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 127.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 128.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 129.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 132.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 133.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 134.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 136.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 139.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 140.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 141.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 142.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 143.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 144.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 145.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 146.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 147.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 150.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 151.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 152.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 153.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 154.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 155.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 156.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 157.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 159.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 160.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 162.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 163.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 164.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 167.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 170.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 171.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 180.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 181.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 6.º- Art. 182.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 7.º - Aditamento à Lei n.º 62/2007, 10/09
Artigo 7.º- Art. 25A.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 7.º- Art. 25B.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 7.º- Art. 31A.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 7.º- Art. 35A.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 7.º- Art. 57A.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 7.º- Art. 86A.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 7.º- Art. 97A.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 7.º- Art. 109A.º da Lei nº 62/2007 de 10/09
Artigo 7.º- Art. 170A.º da Lei nº 62/2007 de 10/09
Artigo 7.º- Art. 170B.º da Lei nº 62/2007 de 10/09
Artigo 8.º - Alteração à organização sistemática
Artigo 9.º - Referências legais
Artigo 10.º - Transformação institucional
Artigo 11.º - Novos estatutos das instituições
Artigo 12.º - Processos eleitorais e reelegibilida
Artigo 13.º - Património imobiliário afeto às inst
Artigo 14.º - Salvaguarda em matéria contratação
Artigo 15.º - Avaliação
Artigo 16.º - Norma revogatória
Artigo 17.º - Republicação
Artigo 18.º - Aplicação no tempo
Artigo 19.º - Entrada em vigor
PROJETO DE LEI n.º 213/XVII/1.ª [a partir de 2025-09-19]
PROJETO DE LEI n.º 214/XVII/1.ª [a partir de 2025-09-19]
PROJETO DE LEI n.º 217/XVII/1.ª [a partir de 2025-09-18]
PROJETO DE LEI n.º 252/XVII/1.ª [a partir de 2025-10-15]
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º Alterações à Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 2º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 3º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 6º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 7º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 8º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 9º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 10º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 11º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 13º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 14º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 15º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 16º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 17º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 19º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 20º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 22º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 25º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 26º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 28º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 29º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 31º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 38º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 40º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 42º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 43º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 44º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 45º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 47º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 49º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 54º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 55º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 59º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 61º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 64º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 68º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 75º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 77º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 78º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 79º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 80º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 81º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 82º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 83º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 84º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 86º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 89º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 91º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 92º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 94º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 95º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 97º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 100º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 101º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 102º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 103º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 105º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 106º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 115º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 119º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 120º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 121º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 122º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 123º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 125º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 126º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 127º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 128º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 129º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 130º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 131º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 132º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 133º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 134º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 135º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 136º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 137º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 141º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 144º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 145º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 146º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 156º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 2.º- Art. 159º da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Art. 80ºA da Lei nº 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Art. 80ºB da Lei nº 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Art. 80ºC da Lei nº 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Art. 80ºD da Lei nº 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Art. 105ºA da Lei nº 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Art. 105ºB da Lei nº 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Art. 105ºC da Lei nº 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Art. 105.ºD da Lei nº 62/2007 de 10/9
Artigo 4.º - Norma transitória
Artigo 5.º - Revogações à Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 6.º - Norma Regulamentar
Artigo 7.º - Entrada em vigor e produção de efeito
PROJETO DE LEI n.º 264/XVII/1.ª [a partir de 2025-10-15]
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 20.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 22.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 25.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 26.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 97.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 3.º - Art. 20.ºA da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Art. 162.ºA da Lei nº 62/2007 de 10/9
Artigo 4.º - Entrada em Vigor
PROJETO DE LEI n.º 270/XVII/1.ª [a partir de 2025-10-15]
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 9.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 77.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 78.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 79.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 81.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 82.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 86.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 105º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 146º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 3º - Aditamento à Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 3.º - Art. 80º-A da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Art. 80º-B da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 3.º - Art. 84º-A da Lei n.º 62/2007 de 10/9
Artigo 4.º - Alteração sistemática
Artigo 5.º - Norma Revogatória
Artigo 6.º - Disposições transitórias
Artigo 7.º - Atualização de Estatutos
Artigo 8.º - Entrada em vigor
PROJETO DE LEI n.º 276/XVII/1.ª [a partir de 2025-10-15]
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 3.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 5.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 6.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 7.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 8.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 9.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 10.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 11.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 13.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 14.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 17.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 19.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 24.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 25.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 38.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 40.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 41.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 42.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 43.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 44.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 45.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 46.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 47.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 48.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 49.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 55.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 59.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 61.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 69.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 75.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 77.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 78.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 81.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 82.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 84.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 85.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 86.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 92.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 94.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 95.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 96.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 97.º da Lei n.º 62/2007 de 10/09
Artigo 2.º - Art. 107.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 109.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 111.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 113.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 114.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 115.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 118.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 120.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 121.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 122.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 123.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 124.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 125.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 126.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 127.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 128.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 129.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 134.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 144.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 170.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 2.º - Art. 171.º da Lei n.º 62/2007 de 10/0
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 62/2007, de 10 d
Artigo 4.º - Alteração aos estatutos
Artigo 5.º - Processos eleitorais em curso e renov
Artigo 6.º - Adequação
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Entrada em vigor
PROJETO DE LEI n.º 122/XVII/1.ª [de 2025-09-05 a 2025-10-10] - Encerrada
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PROJETO DE LEI n.º 273/XVII/1.ª [de 2025-10-15 a 2025-10-16] - Encerrada
PROJETO DE LEI n.º 268/XVII/1.ª [de 2025-10-15 a 2025-10-28] - Encerrada
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