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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 118/XII/1
Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Inês de Medeiros (PS)
,
António Braga (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Jacinto Serrão (PS)
,
Rui Jorge Santos (PS)
,
Carlos Enes (PS)
,
Odete João (PS)
,
Ana Jorge (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
,
Carlos Zorrinho (PS)
2011-12-14
|
Entrada
2011-12-15
|
Admissão
2011-12-15
|
Anúncio
2011-12-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-04
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Manuel Meirinho Martins (PSD)
Hugo Velosa (PSD)
[DAR II série A n.º 93, 2012.01.06, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 17-33)]
2011-12-15
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-04
Documento(s) anexo(s)
Apresentação e debate em Comissão (03.janeiro.2012) - Gravação áudio
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CECC
Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Maria Conceição Pereira (PSD)
2011-12-17
|
Publicação
[DAR II série A n.º 83, 2011.12.17, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 14-23)]
2012-01-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 54, 2012.01.05, da 1.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Catarina Martins (BE)
,
Maria Conceição Pereira (PSD)
2012-01-06
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 56, 2012.01.07, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 34-34)]
Votação em 2012-01-06 na Reunião Plenária n.º 56
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-01-06
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura
- Comissão competente
Distribuído em 2012-01-10
Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Cópia Privada (PJL 118-XII)
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-21
Documento(s) anexo(s)
2ª Prorrogação do prazo para apreciação por + 30 dias
Informação - Remessa do PJL 118/XII/1ª-PS (Cópia Privada), para agendamento e votação em Plenário
Prorrogação do prazo para apreciação por + 30 dias
Audição em 2012-01-25 com Creative Commons Portugal - Teresa Isabel Raposo Nobre
Audição em 2012-02-01 com APRITEL - Associação dos Operadores de Telecomunicações -Drs. Filipa Carvalho, Pedro Ramalho Almeida, Amandio Evangelista, Vasco Gama, Nuno Oliveira, Sofia Gaspar, Madalena Sutcliffe, Fernando Ventura
Audição em 2012-02-01 com AEL - Associação Ensino Livre - Drª Paula Simões
Audição em 2012-02-01 com APDI - Associação Portuguesa de Direito Intelectual - Prof. Dr. José de Oliveira Ascensão, Prof. Dr. Moura Vicente, Prof. Dr. José Alberto Vieira, outros
Audição em 2012-02-08 com ANETIE - Associação Nacional Empresas das Tecnologias de Informação e Eletrónica - Dr. Tiago Massa Valente, Dr. Fernando Fernandez, outros
Audição em 2012-02-08 com Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor - DECO
Audição em 2012-02-08 com ANSOL - Associação Nacional para o Software Livre - Dr. Rui Seabra, outros
Audição em 2012-02-15 com GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor,Produtores e Editores - Drs. Paulo Santos e Susana Gato, outros
Audição em 2012-02-15 com GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas,Intérpretes ou Executantes-Pedro Wallenstein,LuisSampaio,Pedro Oliveira, outros
Audição em 2012-02-15 com ACAPOR - Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal - Drs. Nuno Pereira e António Carrasco, outros
Audiência em 2012-01-25 com AGEFE - Associação Empresarial dos Setores Elétrico, Eletrodoméstico, Fotográfico e Eletrónico - José Correia, Luis Ferreira, Rui Horta Carneiro, José Valverde
Audiência em 2012-01-25 com AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada - João David Nunes, Miguel Freitas da Costa, Miguel Carretas
Audiência em 2012-03-14 com APEL - Associação Portuguesa de Editores e Livreiros - Dr. Miguel Freitas Costa;NOKIA - Dr. Gabriel Lopez e Dr. Luis Peixe
2012-03-22
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Retirada da iniciativa
[DAR II série A n.º 148, 2012.03.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 3-3)]