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Projeto de Lei 118/XII/1
Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-14 |  Entrada

2011-12-15 |  Admissão

2011-12-15 |  Anúncio

2011-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-04
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 41 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade PEV
     

2011-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-01-04
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CECC


Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Maria Conceição Pereira (PSD)
     

2011-12-17 |  Publicação
2012-01-04 |  Discussão generalidade
2012-01-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2012-01-06 na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-01-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Distribuído em 2012-01-10
Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Cópia Privada (PJL 118-XII)

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-21
     

2012-03-22 |  Retirada da iniciativa