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Projeto de Lei 769/XII/4

Reforça a proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplícável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

Luís Montenegro (PSD) , Nuno Magalhães (CDS-PP) , António Rodrigues (PSD) , Carlos Abreu Amorim (PSD) , Francisca Almeida (PSD) , Paulo Simões Ribeiro (PSD) , Maria Paula Cardoso (PSD) , Carla Rodrigues (PSD) , Ângela Guerra (PSD) , Mónica Ferro (PSD) , Teresa Anjinho (CDS-PP) , Margarida Almeida (PSD)

2015-02-05 | Entrada

2015-02-06 | Admissão

2015-02-06 | Anúncio

2015-02-06 | Publicação

[DAR II série A n.º 72, 2015.02.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 3-5)]

2015-02-06 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

2015-02-12 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 49, 2015.02.13, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 21-27)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

745/XII/4

Título

Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, e a organização tutelar de menores, garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar

Intervenções

Francisca Almeida (PSD) , Teresa Anjinho (CDS-PP) , Cecília Honório (BE) , Elza Pais (PS) , Rita Rato (PCP)

2015-02-13 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 50, 2015.02.14, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]

Votação em 2015-02-13 na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-02-13 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Distribuído em 2015-02-13

Grupo de Trabalho - Implicações Legislativas da Convenção de Istambul

Pedidos parecer a

Conselho Superior do Ministério Público em 2015-02-13
Conselho Superior da Magistratura em 2015-02-13

Envio do texto final: 2015-07-14

Documento(s) anexo(s)

  1 - Proposta de Alteração - PSD_CDS-PP
  2 - Proposta de Alteração - PCP
  3 - Proposta de Alteração - PSD_CDS-PP (substitui a anterior proposta de alteração apenas no que diz respeito ao artigo 29.º)
  Contributo - APMJ - Associação Portuguesa de Mulheres Juristas
  Contributo - Igualdade Parental - Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos
  Contributo - Mestre Inês Ferreira Leite e Prof.ª Doutora Carlota Pizarro Almeida do IDPCC - Instituto de Direito Penal e de Ciências Criminais
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade CACDLG

Votação na reunião da Comissão n.º 333 em 2015-07-09
Aprovado

[DAR II série A n.º 173, 2015.07.20, da 4.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 3-85), Relatório final da discussão e votação na especialidade, texto final e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PC]

2015-07-22 | Votação final global

[DAR I série n.º 109, 2015.07.23, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]

Votação em 2015-07-22 na Reunião Plenária n.º 109, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 324/XII/4.ª (GOV), e aos Projetos de Lein.ºs 745/XII/4.ª (BE), 769/XII/4.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e 961/XII/4.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2015-07-29 | Envio à Comissão para fixação da Redação final

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Envio da redação final: 2015-07-30

Documento(s) anexo(s)

Redação Final

Votação na reunião da Comissão n.º 338 em 2015-07-30
Aprovado

2015-08-05 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas

Versão: 1

[DAR II série A n.º 179, 2015.08.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 153-232)]

2015-08-11 | Envio para promulgação

2015-08-18 | Promulgação

2015-08-20 | Referenda

2015-08-21 | Envio INCM

2015-09-03 | Lei (Publicação DR)

Lei 129/2015 Título: Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas [DR I série n.º 172/2015 2015.09.03 (pág. 6898-6918)]

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