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Projeto de Lei 203/XII/1
Primeira alteração à Lei nº 17/2003, de 4 de Junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-03-22 |  Entrada

2012-03-27 |  Admissão

2012-03-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-18
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 61 em 2012-04-18
Aprovado por unanimidade CDS-PP, PEV
Autores do Parecer
Luís Pita Ameixa (PS)
     

2012-03-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-04-11
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CNECP


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2012-04-10
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
     

2012-03-28 |  Anúncio

2012-03-29 |  Publicação
2012-04-18 |  Discussão generalidade
2012-04-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-04-20 na Reunião Plenária n.º 99 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-04-20 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2012-06-06


Votação na reunião da Comissão n.º 74 em 2012-06-06
Aprovado
     

2012-06-08 |  Votação final global
Votação em 2012-06-08 na Reunião Plenária n.º 119, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-06-20
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2012-06-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)
Versão: 1

2012-06-28 |  Envio para promulgação

2012-07-12 |  Promulgação

2012-07-13 |  Referenda

2012-07-17 |  Envio INCM

2012-07-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2012 Título: Primeira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos [DR I série n.º 142/XII/1 2012.07.24]