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Projeto de Lei 258/XII/1
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-06-22 |  Entrada

2012-06-23 |  Publicação
2012-06-29 |  Admissão

2012-06-29 |  Anúncio

2012-06-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-18
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
     

2012-09-28 |  Discussão generalidade
2012-09-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-09-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do texto final: 2012-11-09


Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2012-11-08
Aprovado
     

2012-11-23 |  Votação final global
Votação em 2012-11-23 na Reunião Plenária n.º 22, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de lei n.º 258/XII/1.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-11-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-11-28
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2012-11-28
Aprovado
     

2012-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Versão: 1

2012-12-06 |  Envio para promulgação

2012-12-10 |  Promulgação

2012-12-11 |  Referenda

2012-12-13 |  Envio INCM

2012-12-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 65/2012 Título: Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março [DR I série n.º 246/XII/2 2012.12.20]