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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 258/XII/1
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Maria Helena André (PS)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Rui Jorge Santos (PS)
,
Acácio Pinto (PS)
,
Odete João (PS)
,
Miguel Laranjeiro (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Carlos Enes (PS)
2012-06-22
|
Entrada
2012-06-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 199, 2012.06.23, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 56-56)]
2012-06-29
|
Admissão
2012-06-29
|
Anúncio
2012-06-29
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-07-18
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Autores do Parecer
Andreia Neto (PSD)
[DAR II série A n.º 213, 2012.07.20, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 9-15)]
2012-09-28
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 6, 2012.09.29, da 2.ª SL da XII Leg ]
Intervenções
Maria Gabriela Canavilhas (PS)
,
Catarina Martins (BE)
,
João Oliveira (PCP)
,
Teresa Anjinho (CDS-PP)
,
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
2012-09-28
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 6, 2012.09.29, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 38-38)]
Votação em 2012-09-28 na Reunião Plenária n.º 6
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-09-28
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do texto final: 2012-11-09
Documento(s) anexo(s)
Texto final e relatório da discussão e votação na especialidade
Votação na reunião da Comissão n.º 102 em 2012-11-08
Aprovado
2012-11-23
|
Votação final global
[DAR I série n.º 22, 2012.11.24, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 54-55)]
Votação em 2012-11-23 na Reunião Plenária n.º 22, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de lei n.º 258/XII/1.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2012-11-26
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2012-11-28
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 108 em 2012-11-28
Aprovado
2012-11-30
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Versão:
1
[DAR II série A n.º 41, 2012.11.30, da 2.ª SL da XII Leg 1º Supl. (pág. 2-2)]
2012-12-06
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Envio para promulgação
2012-12-10
|
Promulgação
2012-12-11
|
Referenda
2012-12-13
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Envio INCM
2012-12-20
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Lei (Publicação DR)
Lei 65/2012
Título:
Altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos - Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
[DR I série n.º 246/2012 2012.12.20]