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Legislação na área da atividade parlamentar

 
1 - Regimento da Assembleia da República, Estatuto dos Deputados e normas complementares

Regimento da AR
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Estatuto dos Deputados
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Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República


Regime de Presenças e Faltas ao Plenário


Atribuição de Abonos para Apoio à Atividade Política dos Deputados


Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos


Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
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Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
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Estatuto da Entidade para a Transparência


Atribuição de cartões aos Deputados Honorários e aos Antigos Deputados


2 - Comissão Permanente, Comissões Parlamentares, Guia de Boas Práticas e normas complementares

Regulamento da Comissão Permanente


Elenco das Comissões Parlamentares Permanentes


Competências das Comissões Parlamentares Permanentes


Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados


Bandeira de Hastear da Assembleia da República


Utilização das Telas de Projeção na Sala das Sessões


3 - Assembleia da República e União Europeia

​Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE
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Posição da Assembleia da República sobre o Acompanhamento Interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa


4 - Participação e Representação da Assembleia da República em Entidades Exteriores

Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República


Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República


Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais


Composição das Delegações às Organizações Parlamentares Internacionais
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Grupos Parlamentares Conexos com Organismos Internacionais e Grupos de Parlamentares Membros ou Apoiantes de Associações Internacionais


​Grupos Parlamentares de Amizade
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Composição, Distribuição e Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura
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Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro


Deslocações Internacionais de Deputados


5 - Eleições Legislativas, Referendos, Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais

​Lei Eleitoral da AR
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​Lei da Paridade
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Regime Jurídico do Referendo
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​Regime Jurídico do Referendo Local
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​Lei dos Partidos Políticos
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​Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
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​Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
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Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral e Regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade Comercial


6 - Direito de Oposição, Inquéritos Parlamentares, Direito de Petição e Iniciativa Legislativa de Cidadãos

Direito de Oposição


Inquéritos Parlamentares
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​Direito de Petição
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Iniciativa Legislativa de Cidadãos
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7 - Regulamento do Conselho de Administração e Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República

​​​Regulamento do Conselho de Administração


Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR
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Estrutura e Competências dos Serviços da AR
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Organograma dos Serviços da AR


Estatuto dos Funcionários Parlamentares
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Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares


Regulamento do Funcionamento do Programa Parlamento dos Jovens


Regulamento de Estágios Curriculares, Extracurriculares e Profissionais


8 - Abertura e Transparência Parlamentar, Avaliação de Impacto de Género, Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas, Diário da Assembleia da República, Canal Parlamento, Portal da Assembleia da República e normas complementares

Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar


Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos


Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
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Publicação Eletrónica do Diário da Assembleia da República


Edição e Publicação do Diário da Assembleia da República


Canal Parlamento, Portal da Assembleia da República e Redes Sociais


Difusão de Trabalhos Parlamentares nas Redes Públicas e Privadas de TV Cabo
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9 - Diplomas complementares

Precedências do Protocolo do Estado Português


Audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas


Procedimento de Consulta de Entidades, Públicas e Privadas realizado pelo Governo


Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos


10 - Política Geral de Segurança de Informação e regulamentos diversos da Assembleia da República

Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República​​


Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República


​​Regulamento das Regras e Procedimentos para Cedência de Espaços da Assembleia da República na Organização de Eventos Promovidos por Entidade Externas


​Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da AR
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11 - Outra informação

Iniciativa Software Livre no Parlamento


Redução Progressiva das Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) na Assembleia da República


Promoção do Uso de Papel Reciclado


Nota
Simples – Consolidação do diploma, sem inclusão de referências ou remissões, com exceção das relativas a entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.
Anotada – Consolidação do diploma, com referência expressa e respetiva transcrição de todas as suas versões anteriores, inclusão pontual de remissões e de revogações de disposições de outros textos legais e menção das entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.