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Regimento da AR
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Estatuto dos Deputados
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Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
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Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos
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Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
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Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
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Regime de Presenças e Faltas ao Plenário

Despesas de Transporte e de Alojamento e Ajudas de Custo aos Deputados
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Deslocações Internacionais de Deputados

Atribuição de cartões aos Deputados Honorários e aos Antigos Deputados

Regulamento da Comissão Permanente

Elenco das Comissões Parlamentares Permanentes
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Competências das Comissões Parlamentares Permanentes

Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados

Bandeira de Hastear da Assembleia da República
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Utilização das Telas de Projeção na Sala das Sessões

Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República

Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República

Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais

Composição das Delegações às Organizações Parlamentares Internacionais
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Grupos Parlamentares Conexos com Organismos Internacionais e Grupos de Parlamentares Membros ou Apoiantes de Associações Internacionais

​Grupos Parlamentares de Amizade
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Fixa a Composição, Distribuição e Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura
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​Lei Eleitoral da AR
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​Lei da Paridade
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Regime Jurídico do Referendo
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​Regime Jurídico do Referendo Local
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​Lei dos Partidos Políticos
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​Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
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​Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
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​Estabelece o Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral, Regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade Comercial e Revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro

​Inquéritos Parlamentares
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​Direito de Petição
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Iniciativa Legislativa de Cidadãos
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​Estatuto do Direito de Oposição

​Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE
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​Lei que Regula o Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro

​​​Regulamento do Conselho de Administração

Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR
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Estrutura e Competências dos Serviços da AR
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Organograma dos Serviços da AR

Estatuto dos Funcionários Parlamentares

Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos

Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
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Publicação Eletrónica do Diário da Assembleia da República - DAR

Edição e Publicação do Diário da Assembleia da República

Regime do Canal Parlamento, do Portal da Assembleia da República e da Presença Institucional nas Redes Sociais

​Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar

Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português

Audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas

​​Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República

​​Regulamento das Regras e Procedimentos para Cedência de Espaços da Assembleia da República na Organização de Eventos Promovidos por Entidade Externas

​Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da AR
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​Iniciativa Software Livre no Parlamento

Redução Progressiva das Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) na Assembleia da República

Promoção do Uso de Papel Reciclado

Nota
Simples – Consolidação do diploma, sem inclusão de referências ou remissões, com exceção das relativas a entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.
Anotada – Consolidação do diploma, com referência expressa e respetiva transcrição de todas as suas versões anteriores, inclusão pontual de remissões e de revogações de disposições de outros textos legais e menção das entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.