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Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República

Critérios Orientadores em matéria de Ofertas e Hospitalidade

Atribuição de Abonos para Apoio à Atividade Política dos Deputados​

Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Simples | Anotada

Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
Simples | Anotada

Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
Simples | Anotada

Estatuto da Entidade para a Transparência

Atribuição de cartões aos Deputados Honorários e aos Antigos Deputados

Composição da Comissão Permanente

Regulamento da Comissão Permanente

Elenco e Composição das Comissões Parlamentares Permane​ntes
Simpl​es | Anotada​

Competências das Comissões Parlamentares Permanentes​

Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados

Bandeira de Hastear da Assembleia da República

Bandeira da União Europeia na Assembleia da República

Utilização das Telas de Projeção na Sala das Sessões

​Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE
Simples | Anotada

Posição da Assem​bleia da República sobre o Acompanhamento Interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa

Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República

Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República

Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais

​ Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais

Composição ​Nominativa das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais​

​ Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura​

​ Composição Nominativa da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura​

Composição, Distribuição e Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVI Legislatura​

Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro

Deslocações Internacionais de Deputados

​Lei Eleitoral da AR
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​Lei da Paridade
Simples | Anotada

Regime Jurídico do Referendo
Simples | Anotada

​Regime Jurídico do Referendo Local
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​Lei dos Partidos Políticos
Simples | Anotada

​Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Simples | Anotada

​Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Si​mples | Anotada

​Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral e Regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade Comercial

Direito de Oposição

Inquéritos Parlamentares
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​Direito de Petição
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Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Simples | Anota​da

​​​Regulamento do Conselho de Administração

Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR
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Estrutura e Competências dos Serviços da AR
Simples | Anotada

Plano de Prevenção de Riscos de Gestão​

Organograma dos Serviços da AR

Código de Ética e Conduta dos Funcionários Parlamentares

Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares

Regulamento de Estágios Curriculares, Extracurriculares e Profissionais

Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar

Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos

Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
Simples | Anotada

Publicação Eletrónica do Diário da Assembleia da República

Edição e Publicação do Diário da Assembleia da República

Canal Parlamento, Portal da Assembleia da República e Redes Sociais

Difusão de Trabalhos Parlamentares nas Redes Públicas e Privadas de TV Cabo
Simples | Anotada

Programa Parlamento dos Jovens

Regulamento do Funcionamento do Programa Parlamento dos Jovens

Protocolo de Cooperação do Programa Parlamento dos Jovens

Precedências do Protocolo do Estado Português

Audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas
Simples | Anot​ada

Procedimento de Consulta de Entidades, Públicas e Privadas realizado pelo Governo

Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos

Leitorados de Língua Portuguesa​

Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República​​

Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República

​​Regulamento das Regras e Procedimentos para Cedência de Espaços da Assembleia da República na Organização de Eventos Promovidos por Entidade Externas

​Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da AR
Simples | Ano​tada​

Regulamento de acesso e funcionamento dos espaços de restaur​ação e cafetaria da Assembleia da República​

​Iniciativa Software Livre no Parlamento

Redução Progressiva das Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) na Assembleia da República

Promoção do Uso​ de Papel Reciclado

Nota
Simples – Consolidação do diploma, sem inclusão de referências ou remissões, com exceção das relativas a entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.
Anotada – Consolidação do diploma, com referência expressa e respetiva transcrição de todas as suas versões anteriores, inclusão pontual de remissões e de revogações de disposições de outros textos legais e menção das entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios. ​

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