Legislação na área da atividade parlamentar
1 - Regimento da Assembleia da República, Estatuto dos Deputados e normas complementares
Regimento da AR
Simples |
Anotado
Estatuto dos Deputados
Simples | Anotado
Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República
Regime de Presenças e Faltas ao Plenário
Atribuição de Abonos para Apoio à Atividade Política dos Deputados
Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
Simples |
Anotado
Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
Simples |
Anotado
Estatuto da Entidade para a Transparência
Atribuição de cartões aos Deputados Honorários e aos Antigos Deputados
2 - Comissão Permanente, Comissões Parlamentares, Guia de Boas Práticas e normas complementares
Regulamento da Comissão Permanente
Elenco das Comissões Parlamentares Permanentes
Competências das Comissões Parlamentares Permanentes
Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados
Bandeira de Hastear da Assembleia da República
Utilização das Telas de Projeção na Sala das Sessões
3 - Assembleia da República e União Europeia
Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE
Simples |
Anotado
Posição da Assembleia da República sobre o Acompanhamento Interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa
4 - Participação e Representação da Assembleia da República em Entidades Exteriores
Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República
Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República
Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais
Composição das Delegações às Organizações Parlamentares Internacionais
Simples |
Anotado
Grupos Parlamentares Conexos com Organismos Internacionais e Grupos de Parlamentares Membros ou Apoiantes de Associações Internacionais
Grupos Parlamentares de Amizade
Simples |
Anotado
Composição, Distribuição e Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura
Simples |
Anotado
Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro
Deslocações Internacionais de Deputados
5 - Eleições Legislativas, Referendos, Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais
Lei Eleitoral da AR
Simples |
Anotado
Lei da Paridade
Simples |
Anotado
Regime Jurídico do Referendo
Simples |
Anotado
Regime Jurídico do Referendo Local
Simples |
Anotado
Lei dos Partidos Políticos
Simples |
Anotado
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Simples |
Anotado
Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Simples |
Anotado
Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral e Regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade Comercial
6 - Direito de Oposição, Inquéritos Parlamentares, Direito de Petição e Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Direito de Oposição
Inquéritos Parlamentares
Simples |
Anotado
Direito de Petição
Simples |
Anotado
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Simples |
Anotado
7 - Regulamento do Conselho de Administração e Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República
Regulamento do Conselho de Administração
Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR
Simples |
Anotado
Estrutura e Competências dos Serviços da AR
Simples |
Anotado
Organograma dos Serviços da AR
Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Simples |
Anotado
Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares
Regulamento do Funcionamento do Programa Parlamento dos Jovens
Regulamento de Estágios Curriculares, Extracurriculares e Profissionais
8 - Abertura e Transparência Parlamentar, Avaliação de Impacto de Género, Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas, Diário da Assembleia da República, Canal Parlamento, Portal da Assembleia da República e normas complementares
Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar
Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos
Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
Simples |
Anotado
Publicação Eletrónica do Diário da Assembleia da República
Edição e Publicação do Diário da Assembleia da República
Canal Parlamento, Portal da Assembleia da República e Redes Sociais
Difusão de Trabalhos Parlamentares nas Redes Públicas e Privadas de TV Cabo
Simples |
Anotado
9 - Diplomas complementares
Precedências do Protocolo do Estado Português
Audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas
Procedimento de Consulta de Entidades, Públicas e Privadas realizado pelo Governo
Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos
10 - Política Geral de Segurança de Informação e regulamentos diversos da Assembleia da República
Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República
Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República
Regulamento das Regras e Procedimentos para Cedência de Espaços da Assembleia da República na Organização de Eventos Promovidos por Entidade Externas
Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da AR
Simples |
Anotado
11 - Outra informação
Iniciativa Software Livre no Parlamento
Redução Progressiva das Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) na Assembleia da República
Promoção do Uso de Papel Reciclado
Nota
Simples – Consolidação do diploma, sem inclusão de referências ou remissões, com exceção das relativas a entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.
Anotada – Consolidação do diploma, com referência expressa e respetiva transcrição de todas as suas versões anteriores, inclusão pontual de remissões e de revogações de disposições de outros textos legais e menção das entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.