Legislação na área da atividade parlamentar
1 - Regimento da Assembleia da República, Estatuto dos Deputados e diplomas complementares
Regimento da AR
Simples |
Anotado
Estatuto dos Deputados
Simples | Anotado
Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
Simples |
Anotado
Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos
Simples |
Anotado
Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
Simples |
Anotado
Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
Simples |
Anotado
Regime de Presenças e Faltas ao Plenário
Despesas de Transporte e de Alojamento e Ajudas de Custo aos Deputados
Simples |
Anotado
Deslocações Internacionais de Deputados
Atribuição de cartões aos Deputados Honorários e aos Antigos Deputados
2 - Comissão Permanente, comissões especializadas, Guia de Boas Práticas e diplomas complementares
Regulamento da Comissão Permanente
Elenco das Comissões Parlamentares Permanentes
Simples |
Anotado
Competências das Comissões Parlamentares Permanentes
Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados
Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República
Bandeira de Hastear da Assembleia da República
Simples |
Anotado
Utilização das Telas de Projeção na Sala das Sessões
3 - Participação da Assembleia da República em entidades exteriores
Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República
Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República
Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais
Composição das Delegações às Organizações Parlamentares Internacionais
Simples |
Anotado
Grupos Parlamentares Conexos com Organismos Internacionais e Grupos de Parlamentares Membros ou Apoiantes de Associações Internacionais
Grupos Parlamentares de Amizade
Simples |
Anotado
Fixa a Composição, Distribuição e Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura
Simples |
Anotado
4 - Eleições legislativas, referendos, partidos políticos e campanhas eleitorais
Lei Eleitoral da AR
Simples |
Anotado
Lei da Paridade
Simples |
Anotado
Regime Jurídico do Referendo
Simples |
Anotado
Regime Jurídico do Referendo Local
Simples |
Anotado
Lei dos Partidos Políticos
Simples |
Anotado
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Simples |
Anotado
Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Simples |
Anotado
Estabelece o Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral, Regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade Comercial e Revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro
5 - Inquéritos Parlamentares, Direito de Petição, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, Estatuto do Direito de Oposição, Acompanhamento pela AR no âmbito do processo de construção europeia e Acompanhamento pela AR do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro
Inquéritos Parlamentares
Simples |
Anotado
Direito de Petição
Simples |
Anotado
Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Simples |
Anotado
Estatuto do Direito de Oposição
Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE
Simples |
Anotado
Lei que Regula o Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro
6 - Regulamento do Conselho de Administração, Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e diplomas complementares
Regulamento do Conselho de Administração
Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR
Simples |
Anotado
Estrutura e Competências dos Serviços da AR
Simples |
Anotado
Organograma dos Serviços da AR
Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares
7 - Identificação e formulário dos diplomas, Diário da Assembleia da República, Publicação, difusão de trabalhos parlamentares, Portal da Assembleia da República e diplomas complementares
Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos
Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
Simples |
Anotado
Publicação Eletrónica do Diário da Assembleia da República - DAR
Edição e Publicação do Diário da Assembleia da República
Regime do Canal Parlamento, do Portal da Assembleia da República e da Presença Institucional nas Redes Sociais
Difusão de Trabalhos Parlamentares nas Redes Públicas e Privadas de TV Cabo
Simples |
Anotado
Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar
8 - Diplomas complementares
Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português
Audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas
Procedimento de Consulta de Entidades, Públicas e Privadas realizado pelo Governo
9 - Regulamentos
Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República
Regulamento das Regras e Procedimentos para Cedência de Espaços da Assembleia da República na Organização de Eventos Promovidos por Entidade Externas
Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da AR
Simples |
Anotado
10 - Outra informação
Iniciativa Software Livre no Parlamento
Redução Progressiva das Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) na Assembleia da República
Promoção do Uso de Papel Reciclado
Nota
Simples – Consolidação do diploma, sem inclusão de referências ou remissões, com exceção das relativas a entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.
Anotada – Consolidação do diploma, com referência expressa e respetiva transcrição de todas as suas versões anteriores, inclusão pontual de remissões e de revogações de disposições de outros textos legais e menção das entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.