Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Legislação na área da atividade parlamentar

 
1 - Regimento da Assembleia da República, Estatuto dos Deputados e normas complementares

Regimento da AR

Estatuto dos Deputados
SimplesAnotado


Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República


Regime de Presenças e Faltas ao Plenário


Atribuição de Abonos para Apoio à Atividade Política dos Deputados


Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos


Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
Simples | Anotado


Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
Simples | Anotado


Estatuto da Entidade para a Transparência


Atribuição de cartões aos Deputados Honorários e aos Antigos Deputados


2 - Comissão Permanente, Comissões Parlamentares, Guia de Boas Práticas e normas complementares

Composição da Comissão Permanente


Regulamento da Comissão Permanente


Elenco das Comissões Parlamentares Permanentes


Competências das Comissões Parlamentares Permanentes


Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados


Bandeira de Hastear da Assembleia da República


Utilização das Telas de Projeção na Sala das Sessões


3 - Assembleia da República e União Europeia

​Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE
Simples | Anotado


Posição da Assembleia da República sobre o Acompanhamento Interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa


4 - Participação e Representação da Assembleia da República em Entidades Exteriores

Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República


Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República


Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais


Composição das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais


Composição Nominativa das Delegações da Assembleia da República às Organizações Parlamentares Internacionais
Simples | Anotado


Grupos Parlamentares Conexos com Organismos Internacionais e Grupos de Parlamentares Membros ou Apoiantes de Associações Internacionais


​Grupos Parlamentares de Amizade
Simples | Anotado


Composição, Distribuição e Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIV Legislatura


Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro


Deslocações Internacionais de Deputados


5 - Eleições Legislativas, Referendos, Partidos Políticos e Campanhas Eleitorais

​Lei Eleitoral da AR
Simples | Anotado


​Lei da Paridade
Simples | Anotado


Regime Jurídico do Referendo
Simples | Anotado


​Regime Jurídico do Referendo Local
Simples | Anotado


​Lei dos Partidos Políticos
Simples | Anotado


​Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
Simples | Anotado


​Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Simples | Anotado


Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral e Regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade Comercial


6 - Direito de Oposição, Inquéritos Parlamentares, Direito de Petição e Iniciativa Legislativa de Cidadãos

Direito de Oposição


Inquéritos Parlamentares
Simples | Anotado


​Direito de Petição
Simples | Anotado


Iniciativa Legislativa de Cidadãos
Simples | Anotado


7 - Regulamento do Conselho de Administração e Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República

​​​Regulamento do Conselho de Administração


Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR
Simples | Anotado


Estrutura e Competências dos Serviços da AR
Simples | Anotado


Organograma dos Serviços da AR


Estatuto dos Funcionários Parlamentares
Simples | Anotado


Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares


Regulamento do Funcionamento do Programa Parlamento dos Jovens


Regulamento de Estágios Curriculares, Extracurriculares e Profissionais


8 - Abertura e Transparência Parlamentar, Avaliação de Impacto de Género, Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas, Diário da Assembleia da República, Canal Parlamento, Portal da Assembleia da República e normas complementares

Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar


Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos


Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
Simples | Anotado


Publicação Eletrónica do Diário da Assembleia da República


Edição e Publicação do Diário da Assembleia da República


Canal Parlamento, Portal da Assembleia da República e Redes Sociais


Difusão de Trabalhos Parlamentares nas Redes Públicas e Privadas de TV Cabo
Simples | Anotado


9 - Diplomas complementares

Precedências do Protocolo do Estado Português


Audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas


Procedimento de Consulta de Entidades, Públicas e Privadas realizado pelo Governo


Regras transversais às nomeações para os gabinetes de apoio aos titulares de cargos políticos, dirigentes da Administração Pública e gestores públicos


10 - Política Geral de Segurança de Informação e regulamentos diversos da Assembleia da República

Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República​​


Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República


​​Regulamento das Regras e Procedimentos para Cedência de Espaços da Assembleia da República na Organização de Eventos Promovidos por Entidade Externas


​Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da AR
Simples | Anotado


11 - Outra informação

Iniciativa Software Livre no Parlamento


Redução Progressiva das Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) na Assembleia da República


Promoção do Uso de Papel Reciclado


Nota
Simples – Consolidação do diploma, sem inclusão de referências ou remissões, com exceção das relativas a entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.
Anotada – Consolidação do diploma, com referência expressa e respetiva transcrição de todas as suas versões anteriores, inclusão pontual de remissões e de revogações de disposições de outros textos legais e menção das entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.