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Regimento da AR
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Estatuto dos Deputados
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Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos
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Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos
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Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
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Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
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Regime de Presenças e Faltas ao Plenário

Despesas de Transporte e de Alojamento e Ajudas de Custo aos Deputados
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Deslocações Internacionais de Deputados

Atribuição de cartões aos Deputados Honorários e aos Antigos Deputados

Regulamento da Comissão Permanente

Elenco das Comissões Parlamentares Permanentes
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Competências das Comissões Parlamentares Permanentes

Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados

Bandeira de Hastear da Assembleia da República
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Utilização das Telas de Projeção na Sala das Sessões

Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República

Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República

Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais

Composição das Delegações às Organizações Parlamentares Internacionais
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Grupos Parlamentares Conexos com Organismos Internacionais e Grupos de Parlamentares Membros ou Apoiantes de Associações Internacionais

​Grupos Parlamentares de Amizade
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Fixa a Composição, Distribuição e Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura
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​Lei Eleitoral da AR
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​Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político
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Regime Jurídico do Referendo
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​Regime Jurídico do Referendo Local
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​Lei dos Partidos Políticos
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​Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
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​Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
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​Estabelece o Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral, Regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade Comercial e Revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro

​Inquéritos Parlamentares
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​Direito de Petição
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Iniciativa Legislativa de Cidadãos
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​Estatuto do Direito de Oposição

​Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE
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​Lei que Regula o Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro

​​​Regulamento do Conselho de Administração

Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR
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Estrutura e Competências dos Serviços da AR
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Organograma dos Serviços da AR

Estatuto dos Funcionários Parlamentares

Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares

Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos

Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
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Publicação Eletrónica do Diário da Assembleia da República - DAR

Edição e Publicação do Diário da Assembleia da República

Regime do Canal Parlamento, do Portal da Assembleia da República e da Presença Institucional nas Redes Sociais

​Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar

Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português

Audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas

Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República​​

Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República

​​Regulamento das Regras e Procedimentos para Cedência de Espaços da Assembleia da República na Organização de Eventos Promovidos por Entidade Externas

​Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da AR
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​Iniciativa Software Livre no Parlamento

Redução Progressiva das Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) na Assembleia da República

Promoção do Uso de Papel Reciclado

Nota
Simples – Consolidação do diploma, sem inclusão de referências ou remissões, com exceção das relativas a entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.
Anotada – Consolidação do diploma, com referência expressa e respetiva transcrição de todas as suas versões anteriores, inclusão pontual de remissões e de revogações de disposições de outros textos legais e menção das entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.