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Legislação na área da atividade parlamentar

 
1 - Regimento da Assembleia da República, Estatuto dos Deputados e diplomas complementares

Regimento da AR
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Estatuto dos Deputados
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Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos


Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos
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Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos
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Regime de Presenças e Faltas ao Plenário


Princípios Gerais de Atribuição de Abonos para Apoio à Atividade Política dos Deputados


Deslocações Internacionais de Deputados


Atribuição de cartões aos Deputados Honorários e aos Antigos Deputados


2 - Comissão Permanente, comissões especializadas, Guia de Boas Práticas e diplomas complementares

Regulamento da Comissão Permanente


Elenco das Comissões Parlamentares Permanentes
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Competências das Comissões Parlamentares Permanentes


Guia de Boas Práticas sobre Requerimentos e Perguntas dos Deputados


Bandeira de Hastear da Assembleia da República
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Utilização das Telas de Projeção na Sala das Sessões


3 - Participação da Assembleia da República em entidades exteriores

Mandato dos Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República


Designação de Titulares de Cargos Exteriores à Assembleia da República


Participação da Assembleia da República em Organizações Parlamentares Internacionais


Composição das Delegações às Organizações Parlamentares Internacionais
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Grupos Parlamentares Conexos com Organismos Internacionais e Grupos de Parlamentares Membros ou Apoiantes de Associações Internacionais


​Grupos Parlamentares de Amizade
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Fixa a Composição, Distribuição e Elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura
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Posição da Assembleia da República sobre o Acompanhamento Interparlamentar da Política Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa


4 - Eleições legislativas, referendos, partidos políticos e campanhas eleitorais

​Lei Eleitoral da AR
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​Lei da Paridade nos Órgãos Colegiais Representativos do Poder Político
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Regime Jurídico do Referendo
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​Regime Jurídico do Referendo Local
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​Lei dos Partidos Políticos
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​Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais
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​Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
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Estabelece o Regime Jurídico da Cobertura Jornalística em Período Eleitoral, Regula a Propaganda Eleitoral através de Meios de Publicidade Comercial e Revoga o Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de fevereiro


5 - Inquéritos Parlamentares, Direito de Petição, Iniciativa Legislativa de Cidadãos, Estatuto do Direito de Oposição, Acompanhamento pela AR no âmbito do processo de construção europeia e Acompanhamento pela AR do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro

​Inquéritos Parlamentares
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​Direito de Petição
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Iniciativa Legislativa de Cidadãos
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Estatuto do Direito de Oposição


​Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela AR no âmbito do Processo de Construção da UE
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Lei que Regula o Acompanhamento, pela Assembleia da República, do Envolvimento de Contingentes Militares no Estrangeiro


6 - Regulamento do Conselho de Administração, Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República e diplomas complementares

​​​Regulamento do Conselho de Administração


Organização e Funcionamento dos Serviços da AR - LOFAR
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Estrutura e Competências dos Serviços da AR
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Organograma dos Serviços da AR


Estatuto dos Funcionários Parlamentares


Regulamento do Procedimento Concursal para Ingresso nas Carreiras Parlamentares


Regulamento do Funcionamento do Programa Parlamento dos Jovens


Regulamento de Estágios Curriculares, Extracurriculares e Profissionais


7 - Identificação e formulário dos diplomas, Diário da Assembleia da República, Publicação,  difusão de trabalhos parlamentares, Portal da Assembleia da República e diplomas complementares

Regime Jurídico da Avaliação de Impacto de Género de Atos Normativos


Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas
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Publicação Eletrónica do Diário da Assembleia da República - DAR


Edição e Publicação do Diário da Assembleia da República


Regime do Canal Parlamento, do Portal da Assembleia da República e da Presença Institucional nas Redes Sociais


Difusão de Trabalhos Parlamentares nas Redes Públicas e Privadas de TV Cabo
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Declaração para a Abertura e Transparência Parlamentar


8 - Diplomas complementares

Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português


Audição dos Órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas


Procedimento de Consulta de Entidades, Públicas e Privadas realizado pelo Governo
9 - Regulamentos

Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República​​


Regulamento sobre Proteção de Dados na Assembleia da República


​​Regulamento das Regras e Procedimentos para Cedência de Espaços da Assembleia da República na Organização de Eventos Promovidos por Entidade Externas


​Regulamento de Acesso, Circulação e Permanência nas Instalações da AR
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10 - Outra informação

Iniciativa Software Livre no Parlamento


Redução Progressiva das Emissões de Dióxido de Carbono (CO2) na Assembleia da República


Promoção do Uso de Papel Reciclado


Nota
Simples – Consolidação do diploma, sem inclusão de referências ou remissões, com exceção das relativas a entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.
Anotada – Consolidação do diploma, com referência expressa e respetiva transcrição de todas as suas versões anteriores, inclusão pontual de remissões e de revogações de disposições de outros textos legais e menção das entradas em vigor ou de consagração de regimes transitórios.