Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República
Nota de apoio à navegação
Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) |
Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
English
Français
Versão áudio
Contactos
Search
Contactos
English
Français
Versão áudio
Search
Conteúdo da Página
Projeto de Lei 685/XII/4
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Filipe Neto Brandão (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Luís Pita Ameixa (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
2014-11-11
|
Entrada
2014-11-11
|
Publicação
[DAR II série A n.º 30, 2014.11.11, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 2-4)]
2014-11-19
|
Admissão
2014-11-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-11-27
Conselho Superior da Magistratura em 2014-11-27
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-12-03
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 274 em 2014-12-03
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP)
[DAR II série A n.º 40, 2014.12.03, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 34-46)]
2014-11-20
|
Anúncio
2014-12-04
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 26, 2014.12.05, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 43-49)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
690/XII/4
Título
Altera o Código de Processo Penal limitando a aplicação do processo sumário aos crimes de menor gravidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
696/XII/4
Título
Altera o Código de Processo Penal, revogando a possibilidade de julgar em processo sumário crimes com moldura penal superior a 5 anos de prisão
Intervenções
Isabel Oneto (PS)
,
João Oliveira (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Carlos Abreu Amorim (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2014-12-05
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 27, 2014.12.06, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 37-37)]
Votação em 2014-12-05 na Reunião Plenária n.º 27
Rejeitado
Contra:
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV