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Projeto de Lei 181/XII/1
Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro, reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-24 |  Entrada

2012-02-29 |  Admissão

2012-02-29 |  Anúncio

2012-02-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-14
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2012-03-14
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Hugo Lopes Soares (PSD)
     

2012-03-02 |  Publicação
2012-03-14 |  Discussão generalidade
2012-03-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-03-16 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

2012-03-16 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa em 2013-05-29

  Envio do texto final: 2014-06-18


Votação na reunião da Comissão n.º 230 em 2014-05-14
Aprovado
     

2014-06-20 |  Votação final global
Votação em 2014-06-20 na Reunião Plenária n.º 97, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 181/XII/1.ª (PS), Projeto de Lei n.º 438/XII/2.ª (PPD/PSD e CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 556/XII/3.ª (BE). Aprovado
Contra:Pedro Farmhouse (PS), Isabel Santos (PS)
Abstenção:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2014-06-30 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2014-07-02
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 245 em 2014-07-02
Aprovado
     

2014-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.ºs 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro n.ºs 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro
Versão: 1

2014-07-10 |  Envio para promulgação

2014-07-28 |  Promulgação

2014-07-30 |  Referenda

2014-07-31 |  Envio INCM

2014-08-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2014 Título: Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro [DR I série n.º 155/XII/3 2014.08.13 (pág. 4206-4221)]