Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 18/XIII/1
Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer ALRAM [formato PDF]


Parecer ANAFRE [formato PDF]


Parecer CADA [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer GR Açores [formato PDF]


Parecer ALRAA [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2016-04-06 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2016-04-06 |  Publicação
2016-04-07 |  Admissão

2016-04-08 |  Anúncio

2016-04-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-08 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-08 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2016-04-13
Conselho Superior do Ministério Público em 2016-04-13
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos em 2016-04-13
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2016-04-13
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2016-04-13
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2016-04-13
ANMP - Associação Nacional dos Municípios Portugueses em 2016-04-13

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2016-04-27
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAOTDPLH
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2016-04-27
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2016-04-28 |  Parecer da ALRAA

Texto de Parecer [formato PDF]


2016-05-02 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-05-03 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-05-06 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2016-05-06 |  Discussão generalidade
2016-05-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2016-05-06 na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
A Favor: PSD, PS, BE, PCP, PEV, PAN
Abstenção:CDS-PP

2016-05-06 |  Baixa comissão especialidade

2016-07-20 |  Votação final global
Votação em 2016-07-20 na Reunião Plenária n.º 89, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos, Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 18/XIII/1.ª (GOV) Aprovado
Contra:BE, PCP
Abstenção:PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN

2016-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2017-07-27
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2016-07-27
Aprovado
     

2016-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Versão: 1

2016-08-04 |  Envio para promulgação

2016-08-09 |  Promulgação

2016-08-10 |  Referenda

2016-08-16 |  Envio INCM

2016-08-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 26/2016 Título: Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro [DR I série n.º 160/2016 2016.08.22 (pág. 2777-2788)]

Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Permanentes
 Eventual
 Inquérito
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Prémio Mário Soares, Liberdade e Democracia
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem