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Conteúdo da Página
Proposta de Lei 4/XII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2011-07-27
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Entrada
2011-07-29
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Admissão
2011-07-29
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Anúncio
2011-07-29
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Publicação
[DAR II série A n.º 14, 2011.07.29, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 19-20)]
2011-07-29
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-21
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Governo da Região Autónoma dos Açores
Parecer - Subcomissão de Política Geral da ALRAA
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2011-09-21
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
[DAR II série A n.º 35, 2011.09.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 30-39)]
2011-08-26
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Parecer da ALRAA
Obs:
Comissão dePolítica Geral
[DAR II série A n.º 20, 2011.08.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 40-42)]
2011-08-26
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Parecer do Governo da RAA
[DAR II série A n.º 20, 2011.08.26, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 42-42)]
2011-11-08
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Iniciativa Caducada