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Proposta de Lei 4/XII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2011-07-27 |  Entrada

2011-07-29 |  Admissão

2011-07-29 |  Anúncio

2011-07-29 |  Publicação
2011-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-21
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2011-09-21
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Hugo Velosa (PSD)
     

2011-08-26 |  Parecer da ALRAA
2011-08-26 |  Parecer do Governo da RAA
2011-11-08 |  Iniciativa Caducada