Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 8.º (Entrada em vigor) da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 3.º (Necessidade do pedido e da contradição) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 808.º (Consequência da falta de pagamento) do Texto Final
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 780.º (Penhora de depósitos bancários) do Texto Final. N.ºs 1, 2, alínea b) do n.º 3, 4, 5 e 6
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Alínea a) do n.º 3 e n.ºs 10 e 11
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Nºs 7, 8, 9, 12 e 13
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 2 do artigo 806.º (Pagamento em prestações) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 3P apresentada pelo BE de alteração do artigo 807.º (Garantia do crédito exequendo) do Texto Final . Ponto 1
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV
A Favor: BE
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Ponto 2
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 3 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 4 do artigo 594.º (Tentativa de conciliação) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.º 1 do artigo 607.º (Sentença) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 721.º (Pagamento de quantias devidas ao agente de execução) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação requerida pelo PCP do n.º 8 do artigo 749.º (Diligências prévias à penhora) do Texto Final
Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de eliminação do n.º 3 do artigo 751.º (Ordem de realização da penhora) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de aditamento de um artigo 140.º-A (Garantia do direito da parte) ao Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 4 do artigo 156.º (Prazos para os atos dos magistrados) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:BE
A Favor: PS, PCP, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do n.º 5 do artigo 156.º (Prazos para os atos dos magistrados) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.º 3 do artigo 240.º (Formalidades da citação edital por incerteza do lugar) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração do artigo 369.º (Inversão do contencioso) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação em 2013-04-19 na Reunião Plenária n.º 81, Votação da proposta 2P apresentada pelo PS de alteração do n.º 2 do artigo 369.º (Inversão do contencioso) do Anexo da PPL
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, BE