Proporciona condições equitativas para a apresentação de listas de cidadãos às eleições dos Órgãos das Autarquias Locais procede à quinta alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
2012-07-13 |
Entrada
2012-07-17 |
Admissão
2012-07-17 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2012-07-17 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2012-07-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2012-07-17 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2012-07-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Direcção-Geral para a Área de Administração Eleitoral da DGAI em 2012-07-31
Comissão Nacional de Eleições em 2012-07-31
Associação Nacional de Freguesias em 2012-07-31
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-09-19
2012-07-20 |
Publicação
2012-07-25 |
Anúncio
2012-08-08 |
Parecer da ALRAA
2012-10-16 |
Parecer da ALRAM
2013-05-16 |
Discussão generalidade
2013-05-17 |
Votação na generalidade
Votação em 2013-05-17 na Reunião Plenária n.º 91
Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS
A Favor: BE