DAR II Série

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Contactos

Assembleia como órgão de soberania Funcionamento Competência Organização

Plenário Presidente Mesa Conferência de Líderes Comissões Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Informação geral

Resultados eleitorais Composição dos Grupos Parlamentares/Partidos Sistema eleitoral Legislaturas anteriores - composição e resultados

Conhecer

Contactos História do parlamentarismo Imagens e apontamentos Visita virtual Visitas ao Palácio Espaço Jovem Arquivo Biblioteca Património museológico Livraria Parlamentar

Gestão

Conselho de Administração Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais Conselho de Direção do Canal Parlamento Secretário-Geral Serviços Orçamento e Conta de Gerência Contratação pública Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas Sustentabilidade ambiental Balanço Social RecrutAR EstagiAR

Legislação

Constituição da República Portuguesa Revisões constitucionais Área da atividade parlamentar Áreas temáticas das comissões Diário da República eletrónico Legislação europeia Declarações e tratados internacionais

Órgãos externos

Eleições e mandatos de órgãos externos Entidades administrativas independentes Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública (CIMEC)

Registo de interesses

Deputados e Membros do Governo Entidades administrativas independentes

Deputados

Presidente

Presidente Vice-Presidentes Secretários da Mesa Conferência de Líderes Comissão Permanente Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Deputados

Deputados em funções Código de Conduta Registo de ofertas, deslocações e hospitalidades Presenças às Reuniões Plenárias Poderes, direitos e deveres dos Deputados Estatuto remuneratório Alterações à composição Acolhimento aos Deputados - XVI Legislatura

Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Projetos de Voto Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

Competências

Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

Portal das Comissões

Permanentes

1.ª Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 2.ª Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas 3.ª Defesa Nacional 4.ª Assuntos Europeus 5.ª Orçamento, Finanças e Administração Pública 6.ª Economia, Obras Públicas e Habitação 7.ª Agricultura e Pescas 8.ª Educação e Ciência 9.ª Saúde 10.ª Trabalho, Segurança Social e Inclusão 11.ª Ambiente e Energia 12.ª Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto 13.ª Poder Local e Coesão Territorial 14.ª Transparência e Estatuto dos Deputados

Eventual

Eventual de Acompanhamento de Execução do PRR e PT2030 Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção Eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate aos incêndios 2024

Inquérito

Verificação da Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma Santa Casa da Misericórdia de Lisboa Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Diário da Assembleia da República | II Série

Diários II Série - XVI Legislatura - 1ª Sessão Legislativa - Subsérie A.

Título
Sumários de A a Z - II Série-A

Data
2024-03-26

Título
DAR II Série-A n.º 210

Data
2025-04-04

Título
DAR II Série-A n.º 209

Data
2025-04-03

Título
DAR II Série-A n.º 208

Data
2025-04-01

Título
DAR II Série-A n.º 207

Data
2025-03-28

Título
DAR II Série-A n.º 206

Data
2025-03-26

Título
DAR II Série-A n.º 205

Data
2025-03-21

Título
DAR II Série-A n.º 204

Data
2025-03-20

Título
DAR II Série-A n.º 203

Data
2025-03-19

Título
DAR II Série-A n.º 202

Data
2025-03-18

Título
DAR II Série-A n.º 201

Data
2025-03-17

Título
DAR II Série-A n.º 200 - Suplemento

Data
2025-03-14

Título
DAR II Série-A n.º 200 - 2.º Suplemento

Data
2025-03-14

Título
DAR II Série-A n.º 199 - Suplemento

Data
2025-03-13

Título
DAR II Série-A n.º 197 - Suplemento

Data
2025-03-11

Título
DAR II Série-A n.º 195 - Suplemento

Data
2025-03-07

Título
DAR II Série-A n.º 194 - Suplemento

Data
2025-03-06

Título
DAR II Série-A n.º 193 - Suplemento

Data
2025-03-05

Título
DAR II Série-A n.º 190 - Suplemento

Data
2025-02-27

Título
DAR II Série-A n.º 189 - Suplemento

Data
2025-02-26

Título
DAR II Série-A n.º 187 - Suplemento

Data
2025-02-21

Título
DAR II Série-A n.º 186 - Suplemento

Data
2025-02-20

Título
DAR II Série-A n.º 182 - Suplemento

Data
2025-02-14

Título
DAR II Série-A n.º 181 - Suplemento

Data
2025-02-13

Título
DAR II Série-A n.º 177 - Suplemento

Data
2025-02-07

Título
DAR II Série-A n.º 176 - Suplemento

Data
2025-02-06

Título
DAR II Série-A n.º 175

Data
2025-02-05

Título
DAR II Série-A n.º 174

Data
2025-02-04

Título
DAR II Série-A n.º 173

Data
2025-02-03

Título
DAR II Série-A n.º 172 - Suplemento

Data
2025-01-31

Título
DAR II Série-A n.º 172

Data
2025-01-31

Título
DAR II Série-A n.º 171 - Suplemento

Data
2025-01-30

Título
DAR II Série-A n.º 171

Data
2025-01-30

Título
DAR II Série-A n.º 170

Data
2025-01-29

Título
DAR II Série-A n.º 169

Data
2025-01-28

Título
DAR II Série-A n.º 168

Data
2025-01-27

Título
DAR II Série-A n.º 167 - Suplemento

Data
2025-01-24

Título
DAR II Série-A n.º 167

Data
2025-01-24

Título
DAR II Série-A n.º 166 - Suplemento

Data
2025-01-23

Título
DAR II Série-A n.º 166

Data
2025-01-23

Título
DAR II Série-A n.º 165

Data
2025-01-22

Título
DAR II Série-A n.º 164

Data
2025-01-21

Título
DAR II Série-A n.º 163

Data
2025-02-20

Título
DAR II Série-A n.º 162 - Suplemento

Data
2025-01-17

Título
DAR II Série-A n.º 162

Data
2025-01-17

Título
DAR II Série-A n.º 161 - Suplemento

Data
2025-01-16

Título
DAR II Série-A n.º 161

Data
2025-01-16

Título
DAR II Série-A n.º 160 - Suplemento

Data
2025-01-15

Título
DAR II Série-A n.º 160

Data
2025-01-15

Título
DAR II Série-A n.º 159 - Suplemento

Data
2025-01-14

Título
DAR II Série-A n.º 159

Data
2025-01-14

Título
DAR II Série-A n.º 158

Data
2025-01-13

Título
DAR II Série-A n.º 157 - Suplemento

Data
2025-01-10

Título
DAR II Série-A n.º 157

Data
2025-01-10

Título
DAR II Série-A n.º 156

Data
2025-01-09

Título
DAR II Série-A n.º 155 - Suplemento

Data
2025-01-08

Título
DAR II Série-A n.º 155

Data
2025-01-08

Título
DAR II Série-A n.º 154 - Suplemento

Data
2025-01-07

Título
DAR II Série-A n.º 154

Data
2025-01-07

Título
DAR II Série-A n.º 153

Data
2025-01-06

Título
DAR II Série-A n.º 152

Data
2025-01-03

Título
DAR II Série-A n.º 151

Data
2024-12-31

Título
DAR II Série-A n.º 150 - Suplemento

Data
2024-12-23

Título
DAR II Série-A n.º 150

Data
2024-12-23

Título
DAR II Série-A n.º 149

Data
2024-12-21

Título
DAR II Série-A n.º 148

Data
2024-12-19

Título
DAR II Série-A n.º 147 - Suplemento

Data
2024-12-18

Título
DAR II Série-A n.º 147 - 3.º Suplemento

Data
2024-12-18

Título
DAR II Série-A n.º 147 - 2.º Suplemento

Data
2024-12-18

Título
DAR II Série-A n.º 147

Data
2024-12-18

Título
DAR II Série-A n.º 146

Data
2024-12-17

Título
DAR II Série-A n.º 145

Data
2024-12-16

Título
DAR II Série-A n.º 144

Data
2024-12-13

Título
DAR II Série-A n.º 143 - Suplemento

Data
2024-12-12

Título
DAR II Série-A n.º 143

Data
2024-12-12

Título
DAR II Série-A n.º 142

Data
2024-12-11

Título
DAR II Série-A n.º 141

Data
2024-12-10

Título
DAR II Série-A n.º 140

Data
2024-12-09

Título
DAR II Série-A n.º 139 - Suplemento

Data
2024-12-06

Título
DAR II Série-A n.º 139

Data
2024-12-06

Título
DAR II Série-A n.º 138

Data
2024-12-05

Título
DAR II Série-A n.º 137 - Suplemento

Data
2024-12-04

Título
DAR II Série-A n.º 137

Data
2024-12-04

Título
DAR II Série-A n.º 136

Data
2024-12-03

Título
DAR II Série-A n.º 135

Data
2024-12-02

Título
DAR II Série-A n.º 134

Data
2024-11-29

Título
DAR II Série-A n.º 133

Data
2024-11-22

Título
DAR II Série-A n.º 132

Data
2024-11-20

Título
DAR II Série-A n.º 131

Data
2024-11-15

Título
DAR II Série-A n.º 130 - Suplemento

Data
2024-11-12

Título
DAR II Série-A n.º 130

Data
2024-11-12

Título
DAR II Série-A n.º 129

Data
2024-11-11

Título
DAR II Série-A n.º 128

Data
2024-11-07

Título
DAR II Série-A n.º 127

Data
2024-11-05

Título
DAR II Série-A n.º 126 - Suplemento

Data
2024-11-04

Título
DAR II Série-A n.º 126

Data
2024-11-04

Título
DAR II Série-A n.º 125

Data
2024-10-31

Título
DAR II Série-A n.º 124 - Suplemento

Data
2024-10-30

Título
DAR II Série-A n.º 124 - 2.ª Suplemento

Data
2024-10-30

Título
DAR II Série-A n.º 124

Data
2024-10-30

Título
DAR II Série-A n.º 123

Data
2024-10-29

Título
DAR II Série-A n.º 122 - Suplemento

Data
2024-10-28

Título
DAR II Série-A n.º 122

Data
2024-10-28

Título
DAR II Série-A n.º 121

Data
2024-10-25

Título
DAR II Série-A n.º 120

Data
2024-10-24

Título
DAR II Série-A n.º 119 - Suplemento

Data
2024-10-23

Título
DAR II Série-A n.º 119 - 2.º Suplemento

Data
2024-10-23

Título
DAR II Série-A n.º 119

Data
2024-10-23

Título
DAR II Série-A n.º 118 - Suplemento

Data
2024-10-22

Título
DAR II Série-A n.º 118

Data
2024-10-22

Título
DAR II Série-A n.º 117

Data
2024-10-21

Título
DAR II Série-A n.º 116

Data
2024-10-18

Título
DAR II Série-A n.º 115 - Suplemento

Data
2024-10-17

Título
DAR II Série-A n.º 115

Data
2024-10-17

Título
DAR II Série-A n.º 114

Data
2024-10-16

Título
DAR II Série-A n.º 113 - Suplemento

Data
2024-10-15

Título
DAR II Série-A n.º 113

Data
2024-10-15

Título
DAR II Série-A n.º 112 - Suplemento

Data
2024-10-14

Título
DAR II Série-A n.º 112

Data
2024-10-14

Título
DAR II Série-A n.º 111 - Suplemento

Data
2024-10-11

Título
DAR II Série-A n.º 111

Data
2024-10-11

Título
DAR II Série-A n.º 110 - Suplemento

Data
2024-10-10

Título
DAR II Série-A n.º 110 - 2.º Suplemento

Data
2024-10-10

Título
DAR II Série-A n.º 110

Data
2024-10-10

Título
DAR II Série-A n.º 109

Data
2024-10-09

Título
DAR II Série-A n.º 108 - Suplemento

Data
2024-10-08

Título
DAR II Série-A n.º 108

Data
2024-10-08

Título
DAR II Série-A n.º 107 - Suplemento

Data
2024-10-07

Título
DAR II Série-A n.º 107

Data
2024-10-07

Título
DAR II Série-A n.º 106 - Suplemento

Data
2024-10-04

Título
DAR II Série-A n.º 106

Data
2024-10-04

Título
DAR II Série-A n.º 105 - Suplemento

Data
2024-10-03

Título
DAR II Série-A n.º 105

Data
2024-10-03

Título
DAR II Série-A n.º 104

Data
2024-10-02

Título
DAR II Série-A n.º 103

Data
2024-10-01

Título
DAR II Série-A n.º 102

Data
2024-09-30

Título
DAR II Série-A n.º 101 - Suplemento

Data
2024-09-27

Título
DAR II Série-A n.º 101

Data
2024-09-27

Título
DAR II Série-A n.º 100 - Suplemento

Data
2024-09-26

Título
DAR II Série-A n.º 100

Data
2024-09-26

Título
DAR II Série-A n.º 099

Data
2024-09-25

Título
DAR II Série-A n.º 098

Data
2024-09-24

Título
DAR II Série-A n.º 097

Data
2024-09-23

Título
DAR II Série-A n.º 096

Data
2024-09-20

Título
DAR II Série-A n.º 095 - Suplemento

Data
2024-09-19

Título
DAR II Série-A n.º 095

Data
2024-09-19

Título
DAR II Série-A n.º 094

Data
2024-09-18

Título
DAR II Série-A n.º 093

Data
2024-09-17

Título
DAR II Série-A n.º 092 - Suplemento

Data
2024-09-16

Título
DAR II Série-A n.º 092

Data
2024-09-16

Título
DAR II Série-A n.º 091

Data
2024-09-13

Título
DAR II Série-A n.º 090 - Suplemento

Data
2024-09-12

Título
DAR II Série-A n.º 090

Data
2024-09-12

Título
DAR II Série-A n.º 089 - Suplemento

Data
2024-09-11

Título
DAR II Série-A n.º 089

Data
2024-09-11

Título
DAR II Série-A n.º 088

Data
2024-09-10

Título
DAR II Série-A n.º 087

Data
2024-09-09

Título
DAR II Série-A n.º 086

Data
2024-09-06

Título
DAR II Série-A n.º 085

Data
2024-09-04

Título
DAR II Série-A n.º 084

Data
2024-08-30

Título
DAR II Série-A n.º 083

Data
2024-08-28

Título
DAR II Série-A n.º 082

Data
2024-08-22

Título
DAR II Série-A n.º 081

Data
2024-08-20

Título
DAR II Série-A n.º 080

Data
2024-08-12

Título
DAR II Série-A n.º 079

Data
2024-08-07

Título
DAR II Série-A n.º 078

Data
2024-08-06

Título
DAR II Série-A n.º 077

Data
2024-08-02

Título
DAR II Série-A n.º 076

Data
2024-08-01

Título
DAR II Série-A n.º 075

Data
2024-07-30

Título
DAR II Série-A n.º 074

Data
2024-07-29

Título
DAR II Série-A n.º 073 - Suplemento

Data
2024-07-26

Título
DAR II Série-A n.º 073

Data
2024-07-26

Título
DAR II Série-A n.º 072

Data
2024-07-25

Título
DAR II Série-A n.º 071

Data
2024-07-24

Título
DAR II Série-A n.º 070

Data
2024-07-23

Título
DAR II Série-A n.º 069

Data
2024-07-22

Título
DAR II Série-A n.º 068

Data
2024-07-19

Título
DAR II Série-A n.º 067

Data
2024-07-18

Título
DAR II Série-A n.º 066

Data
2024-07-17

Título
DAR II Série-A n.º 065

Data
2024-07-16

Título
DAR II Série-A n.º 064 - Suplemento

Data
2024-07-12

Título
DAR II Série-A n.º 064

Data
2024-07-12

Título
DAR II Série-A n.º 063

Data
2024-07-11

Título
DAR II Série-A n.º 062

Data
2024-07-10

Título
DAR II Série-A n.º 061

Data
2024-07-09

Título
DAR II Série-A n.º 060

Data
2024-07-08

Título
DAR II Série-A n.º 059 - Suplemento

Data
2024-07-05

Título
DAR II Série-A n.º 059

Data
2024-07-05

Título
DAR II Série-A n.º 058 - Suplemento

Data
2024-07-04

Título
DAR II Série-A n.º 058

Data
2024-07-04

Título
DAR II Série-A n.º 057

Data
2024-07-03

Título
DAR II Série-A n.º 056 - Suplemento

Data
2024-07-02

Título
DAR II Série-A n.º 056

Data
2024-07-02

Título
DAR II Série-A n.º 055

Data
2024-07-01

Título
DAR II Série-A n.º 054

Data
2024-06-28

Título
DAR II Série-A n.º 053 - Suplemento

Data
2024-06-27

Título
DAR II Série-A n.º 053

Data
2024-06-27

Título
DAR II Série-A n.º 052

Data
2024-07-26

Título
DAR II Série-A n.º 051 - Suplemento

Data
2024-06-25

Título
DAR II Série-A n.º 051

Data
2024-06-25

Título
DAR II Série-A n.º 050

Data
2024-06-24

Título
DAR II Série-A n.º 049

Data
2024-06-21

Título
DAR II Série-A n.º 048

Data
2024-06-20

Título
DAR II Série-A n.º 047

Data
2024-06-19

Título
DAR II Série-A n.º 046 - Suplemento

Data
2024-06-18

Título
DAR II Série-A n.º 046

Data
2024-06-18

Título
DAR II Série-A n.º 045 - Suplemento

Data
2024-06-14

Título
DAR II Série-A n.º 045

Data
2024-06-14

Título
DAR II Série-A n.º 044

Data
2024-06-12

Título
DAR II Série-A n.º 043 - Suplemento

Data
2024-06-11

Título
DAR II Série-A n.º 043

Data
2024-06-11

Título
DAR II Série-A n.º 042

Data
2024-06-07

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2024-06-06

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Data
2024-06-05

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DAR II Série-A n.º 039 - Suplemento

Data
2024-06-04

Título
DAR II Série-A n.º 039

Data
2024-06-04

Título
DAR II Série-A n.º 038 - Suplemento

Data
2024-06-03

Título
DAR II Série-A n.º 038

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2024-06-03

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Data
2024-05-29

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2024-05-29

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2024-05-07

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2024-04-24

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2024-04-24

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2024-04-19

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2024-04-18

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2024-04-17

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Data
2024-04-12

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2024-04-12

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2024-04-10

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DAR II Série-A n.º 008

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2024-04-10

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2024-04-05

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2024-04-04

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DAR II Série-A n.º 004

Data
2024-04-03

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DAR II Série-A n.º 003 - Suplemento

Data
2024-04-02

Título
DAR II Série-A n.º 003

Data
2024-04-02

Título
DAR II Série-A n.º 002

Data
2024-03-27

Título
DAR II Série-A n.º 001

Data
2024-03-26

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