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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 1007/XII/3
Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado Orçamental.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Cecília Honório (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
2014-04-10
|
Entrada
2014-04-10
|
Publicação
[DAR II série A n.º 95, 2014.04.10, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 71-72)]
2014-04-15
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Admissão
2014-04-15
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Baixa comissão para discussão
Obs:
conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2014-04-16
Documento(s) anexo(s)
Informação - Discussão para o Plenário
2014-04-16
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Anúncio
2014-06-12
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Apreciação
[DAR I série n.º 94, 2014.06.14, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 32-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
1063/XII/3
Título
Recomenda ao Governo que inicie o processo de desvinculação de Portugal do Tratado Orçamental.
Intervenções
Luís Fazenda (BE)
,
Paulo Sá (PCP)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Cecília Meireles (CDS-PP)
2014-06-12
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 94, 2014.06.14, da 3.ª SL da XII Leg (pág. 40-40)]
Votação em 2014-06-12 na Reunião Plenária n.º 94
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
PCP
,
BE
,
PEV