Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 146/XII/1
Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro (Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência) [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-01-20 |  Entrada

2012-01-25 |  Admissão

2012-01-25 |  Anúncio

2012-01-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-01-25 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-01-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-01-25 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-01-25 |  Publicação
2012-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2012-02-08 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-02-08 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2012-02-08

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-08
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-02-08
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2012-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-07
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CDN


Votação na reunião da Comissão n.º 33 em 2012-02-07
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rosa Maria Bastos Albernaz (PS)
     

2012-02-08 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-02-10 |  Discussão generalidade
2012-02-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-10 na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
Contra:PCP, BE, PEV, Isabel Oneto (PS)
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-02-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-14

  Envio do texto final: 2012-03-14


Votação na reunião da Comissão n.º 53 em 2012-03-14, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-02-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-03-16 |  Votação na especialidade
Votação em 2012-03-16 na Reunião Plenária n.º 86, Texto Final submetido à votação, os grupos parlamentares confirmaram as votações realizadas em Comissão. Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-03-16 |  Votação final global
Votação em 2012-03-16 na Reunião Plenária n.º 86, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 146/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
Contra:67-PS, 13-PCP, 8-BE, 2-PEV
Abstenção:1-PS
A Favor: 97-PSD, 24-CDS-PP

2012-03-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-03-28

  Envio da redação final: 2012-03-28
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final


Votação na reunião da Comissão n.º 56 em 2012-03-28
Aprovado
     

2012-03-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)
Versão: 1

2012-04-05 |  Envio para promulgação

2012-04-19 |  Promulgação

2012-05-03 |  Referenda

2012-05-08 |  Envio INCM

2012-05-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/2012 Título: Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência) [DR I série n.º 92/XII/1 2012.05.11]