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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 92/XII/1
Reforça a protecção das vítimas de violência.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Rita Rato (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
,
Bernardino Soares (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Paula Santos (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Agostinho Lopes (PCP)
2011-10-18
|
Entrada
2011-10-19
|
Admissão
2011-10-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-01-05
Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-05
Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-05
Associação Portuguesa de Apoio À Vítima em 2012-01-05
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-09
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima - APAV
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2011-11-09
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
Ausência:
PEV
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
[DAR II série A n.º 68, 2011.11.14, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 2-13)]
2011-10-21
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Anúncio
2011-10-24
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Publicação
[DAR II série A n.º 53, 2011.10.24, da 1.ª SL da XII Leg (pág. 27-44)]
2015-10-22
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22