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Projeto de Lei 92/XII/1
Reforça a protecção das vítimas de violência. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-10-18 |  Entrada

2011-10-19 |  Admissão

2011-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2012-01-05 Conselho Superior da Magistratura em 2012-01-05 Conselho Superior do Ministério Público em 2012-01-05 Associação Portuguesa de Apoio À Vítima em 2012-01-05

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-11-09
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CACDLG


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2011-11-09
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Maria Paula Cardoso (PSD)
     

2011-10-21 |  Anúncio

2011-10-24 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22